TERMO DE CONVÊNIO N° 001/2021
8 de Fevereiro de 2021
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVO MUNDO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 01.614.517/0001-33, com sede à Rua Nunes Freire, n° 12, Alto da Boa Vista, na Cidade de Novo Mundo MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, brasileiro, solteiro, agropecuarista, portador da CIRG n° 9.631.566-0-SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 554.863.719-34, residente e domiciliado na Rua Felinto Miller, n° 367, Centro, na Cidade de Novo Mundo/MT, denominado de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede a Rua Teotônio Vilela, n° 645, Salas 2 e 3, Bairro Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador da CIRG n° 3.700.571-1, SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, n° 161, Bairro Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Convênio conforme as clausulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a consecução das ações previstas em Lei, que ingressa no Consórcio, bem como das demais normas estatuaria aos serviços de assistência a saúde a ser realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, do qual ser refere a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA TRASBORDO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇAO FINAL DE RESIDUOS DE SAUDE E SERVIÇOS LABORATORIAIS NA ESPECIALIDADE DE MICROBIOLOGIA DA ÁGUA.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
Parágrafo Primeiro - A fixação do valor total será de R$ 28.563,24 (VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), isso equivalente a 12 (doze) parcelas de R$ 2.380,27 (DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).
CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do presente Convênio, constante na clausula segunda, será pago até o ultimo dia de cada mês impreterivelmente.
PARAGRAFO ÚNICO: O valor das parcelas mensais, conforme consta na clausula segunda, será depositado na conta corrente n° 8993-1, agência 59161 do Banco do Brasil S/A de titularidade do Consorcio Intermunicipal de Saúde a Região do Vale do Peixoto.
CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO
O valor a ser pago mensalmente pela concedente ao Proponente correrá à conta da dotação orçamentária n° 06.003.10.302.0017.2045.337170.00.00.00.
CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO
O presente Convênio terá sua vigência até 02 DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES
7.1- Compete à concedente:
a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na cláusula segunda, até o ultimo dia de cada mês, impreterivelmente.
7.2 – Compete ao Proponente:
a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela Concedente, no limite das finalidades de contratação de pessoal para atendimento especializado na área mencionada na clausula primeira.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS ALTERAÇÕES
Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários, do presente Convênio.
CLÁUSULA OITAVA: DA EXTINÇÃO
O PRESENTE Convênio poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação da Concedente ao Proponente, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA; DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Novo Mundo/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de iguais teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Novo Mundo-MT, 02 de janeiro de 2021.
___________________________________
O MUNICIPIO DE NOVO MUNDO
ANTONIO MAFINI
PREFEITO MUNICIPAL
CONCEDENTE:
_______________________________________________________________________
CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO
PASCOAL ALBERTON
PRESIDENTE
PROPONENTE:
Testemunhas:
______________________________ _______________________________
Nome: Aline Vanessa Mochi Nome: Casciano Martins Reis
CPF: 001.476.241-26 CPF: 848.681.391-34
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
| Nome da Entidade Proponente | CNPJ da Entidade | |||||||||
| CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO | 02.997.711/0001-08 | |||||||||
| Endereço da Entidade | ||||||||||
| Rua Teotônio Vilela, nº 645, Salas 2 e 3, Bairro Centro | ||||||||||
| Cidade | UF | C.E.P. | DDD/Telefone/Fax | E. A. | ||||||
| Peixoto de Azevedo | MT | 78.530-000 | 66-3575-2489 | Municipal | ||||||
| Conta Corrente | Banco | Agência | Praça de Pagamento | |||||||
| 8.993-1 | BRASIL | 5916-1 | Peixoto de Azevedo | |||||||
| Nome do Dirigente da Entidade Proponente | C.P.F. do Dirigente | |||||||||
| PASCOAL ALBERTON | 502.469.339-68 | |||||||||
| C.I./Órgão Expedidor/Data | Cargo | C.I./Órgão Expedidor/Data | Cargo | |||||||
| 3.700.571-1 - SSP/PR | Presidente | Presidente | ||||||||
| Endereço | CEP | |||||||||
| Rua das Mangueiras, 161, Bairro Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT. | 78.505-000 | |||||||||
2 - OUTROS PARTÍCIPES
| Nome do Dirigente da Entidade Proponente | C.P.F. do Dirigente | |||
| C.I./Órgão Expedidor/Data | Cargo | Função | Matrícula | |
| Endereço | CEP | |||
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
| Título do Projeto: | PERÍODO DE EXECUÇÃO | |
| Consecução das ações prevista na Lei, que autoriza o ingresso no Consórcio de Saúde Vale do Peixoto, bem como as demais normas estatuaria aos serviços de assistência sócia a saúde a ser realizada pelo CISVP. | INÍCIO Janeiro/2021 | TÉRMINO Dezembro/2021 |
| Identificação do Objeto: O presente Termo de convenio tem como objeto: I- Objetivando o repasse de recursos para pagamento de serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final, onde tal coleta será realizada nos Municípios de Matupá, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte, com suas respetivas quantidades definidas por quilos para cada município consorciado; e serviços laboratoriais, na especialidade de Microbiologia da Água a serem prestados no Laboratório Municipal de Água de Referência Regional de Terra Nova do Norte – MT. II- Promover formas articuladas de planejamento e execução de ações e serviços de saúde, realizando coleta de resíduos de alta periculosidade, os resíduos de saúde destacam-se como fontes de disseminação de moléstias infectam-contagiosas, fazendo-se necessário um maior controle preventivo, sendo que atualmente os resíduos provenientes dos serviços de saúde envolvem uma problemática no que se refere às ações preventivas, principalmente no manejo do material; III- E os serviços de monitoramento da qualidade da água para consumo humano, dos municípios da Regional do Vale do Peixoto com vista ao cumprimento dos princípios de integridade, equidade e universalidade do atendimento do Plano Amostral da Vigilância em Saúde Ambiental relacionada à qualidade da água para consumo humano – VIGIAGUA. Parágrafo Único- Considera-se Laboratório Municipal de Água de Referencia Regional, os serviços assistenciais de monitoramento da qualidade da água para consumo humano estabelecidos na Lei MS 2914/12, aos habitantes do município de Terra Nova do Norte e aos municípios que integram o consórcio. | ||
| Justificativa da Proposição: O presente convênio visa o desenvolvimento de atividades relacionadas a prestação de serviços de coleta, armazenamento, transporte e destinação final de resíduos de saúde, através de empresa terceirizada com licenças autorizativa para a realização de suas atividades em leis, e desenvolvimento também na área de Vigilância Ambiental em Saúde, para o Laboratório Municipal de Água de Referência Regional na especialidade de Microbiologia da Água, assim atender a população dos municípios deste regional de saúde e fazer com que o município consiga arcar financeiramente com os custos e manutenção. | ||
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (meta, etapa ou fase)
| Meta | Etapa | Especificação | Indicador Físico | Duração | ||
| Fase | Unidade | Quant. | Início | Término | ||
| 1.0 | 1.0 | Contratação de serviços de coleta trasbordo, armazenamento, transporte e destinação final de resíduos de saúde e serviços laboratoriais na especialidade de microbiologia da água. | Un | Un | Jan./2021 | Dez./2021 |
5- PLANO DE APLICAÇÃO (EM R$)
| Natureza da Despesa | 1 = (2 + 3) | 2 | 3 | |
| Código | Especificação | Total Geral | Concedente | Proponente |
| 3370.41 3190.13 3390.14 | Contribuições | 28.563,24 | 00 | 28.563,24 |
| TOTAL GERAL | 28.563,24 | 00 | 28.563,24 | |
6 – PLANO DE APLICAÇÃO POR MUNICIPIO (per capita)
| Municípios Contribuintes | ||
| (%) | Contribuições | Total Geral |
| 23,66 | Matupá | 4.356,28 |
| 13,19 | Novo Mundo | 2.380,27 |
| 49,79 | Peixoto de Azevedo | 4.827,58 |
| 13,36 | Terra Nova do Norte | 2.733,62 |
| 100 | TOTAL GERAL | 14.297,75 |
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 3/3
7 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
| Meta | Jan./2021 | Fev./2021 | Mar./2021 | Abr./2021 | Mai./2021 | Jun./2021 |
| I | 2.280,27 | 2.280,27 | 2.280,27 | 2.280,27 | 2.280,27 | 2.280,27 |
| Jul./2021 | Ago/2021 | Set/2021 | Out/2021 | Nov/2021 | Dez/2021 |
| 2.280,27 | 2.280,27 | 2.280,27 | 2.280,27 | 2.280,27 | 2.280,27 |
Proponente
| Meta | Jan./2021 | Fev./2021 | Mar./2021 | Abr./2021 | Mai./2021 | Jun./2021 |
| I | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 |
| Jul./2021 | Ago/2021 | Set/2021 | Out/2021 | Nov/2021 | Dez/2021 |
| 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 |
8 – DECLARAÇÃO
| Na Qualidade de representante do Proponente, DECLARO, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotação consignados no orçamento da União, na forma deste Plano de Trabalho. Terra Nova do Norte - MT, 20 de janeiro de 2021. _______________________________ Assinatura do Proponente |
9 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
| Aprovado _________________________ _______________________________ Local e Data Concedente |