“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Gloria D’Oeste/ MT para o exercício 2021 e dá outras providências”.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Gloria D’Oeste/ MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a declaração de situação de emergência em saúde pública, declarada no município conforme Decreto Nº 873, de 07/04/2020, publicado em 07/04/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento do coronavírus (COVID-19);

Considerando, o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;

Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando, que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novo programa com suas respectivas ações (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2021, constituído pelo anexo da Lei nº. 613/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.

PROGRAMA 0028 – COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Objetivo: Enfretamento de ações para combate a pandemia do Covid 19 - Corona vírus.

Justificativa: Em meio a pandemia mundial, tem-se a necessidade de programa especifico para enfrentamento no combate ao Coronavírus.

Público Alvo: População em geral

06 – Secretaria Municipal de Saúde

02 – Fundo Municipal De Saúde

10 – Saúde

122 – Administração Geral

0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

2101 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública- COVID-19

2021
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 77.442,17

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

2102 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública- COVID-19 – Assistência Social

2021
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 16.477,06

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novo programa com suas respectivas ações (Projetos/Atividades) no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 676/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021.

Artigo 3º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto na Lei 685/2020 (LOA) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 93.919,23 (Noventa e Três Mil, Novecentos e Dezenove Reais e Vinte e Três Centavos) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, que originaram a declaração de situação de emergência no município de Gloria D’Oeste – MT, com as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

SubFunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

Projeto / Atividade: 2101 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública- COVID-19

3.1.90.13.00.0 – Obrigações Patronais R$ 3.303,80 (Três Mil Trezentos e Três Reais e Oitenta Centavos)

Fonte: 0.3.46.0740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.3.90.30.00.0 – Material de Consumo R$ 50.669,42 (Cinquenta Mil Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos)

Fonte: 0.3.46.0740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.3.90.36.00.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 16.518,95 (Dezesseis Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Noventa e Cinco Centavos)

Fonte: 0.3.46.0740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

4.4.90.52.00.0 – Equipamentos e Material Permanente R$ 6.950,00 (Seis Mil Novecentos e Cinquenta reais)

Fonte: 0.3.47.0740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

SubFunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

Projeto / Atividade: 2101 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública- COVID-19

3.3.90.30.00.0 – Material de Consumo R$ 16.477,06 (Dezesseis Mil Quatrocentos e Setenta e Sete Reais e Seis Centavos)

Fonte: 0.3.29.0740000 – Transf. de Recursos do Fundo Assistência Social - FNAS

Artigo 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão suportados por recursos provenientes superávit financiero de exercícios anteriores

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 29 de Janeiro de 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal