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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3.919 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 3382/2018, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR ESTÁVEL PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, usando das suas atribuições e, considerando solicitação da Comissão Permanente de Avaliação,

DECRETA

Art. 1º - Fica alterado o Inciso I do art. 10 do Decreto nº 3.382, de 02 de outubro de 2018, com a seguinte redação:

"I - preencher o formulário constante do Anexo I deste Decreto, atribuindo pontuação conforme as competências definidas, e realizar a assinatura digital do formulário até o último dia útil do quadrimestre avaliado;"

Art. 2º - Fica alterado o Art. 38 do Decreto nº 3.382, de 02 de outubro de 2018, com a seguinte redação:

"Art. 38 - O servidor efetivo e estável que estiver ocupando cargo de Secretário Municipal ou de Chefe de Gabinete, será avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação-CPA".

Art. 3º - Restabelece o Art. 44 no Decreto nº 3.382, de 02 de outubro de 2018, com a seguinte redação:

"Art. 44 - Os formulários constantes neste Decreto, deverão ser produzidos via sistema informatizado disponibilizado pela municipalidade".

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição do Decreto nº 3.382/2019 com as alterações de que trata o presente Decreto.

Gabinete do Prefeito, Sede do Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de fevereiro de 2021.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito