ATOS ADMINISTRATIVOS
8 de Fevereiro de 2021
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POXORÉU (POXORÉU-PREVI), no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos. 3º e 9º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e Decreto nº 11/2021, de 1º de Fevereiro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar todos os servidores públicos municipais efetivos e estáveis, aposentados e pensionistas, inclusive afastados, segurados do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POXORÉU (POXORÉU-PREVI) para ser recenseado no Censo Previdenciário 2021, nos seguintes períodos:
| Aposentados e Pensionistas (todos) | Comparecimento: 08/02 a 30/04/2021 |
| Ativos e Demais Segurados Nascidos em: | Data de Comparecimento: |
| Janeiro, Fevereiro e Março | 08/02 a 26/02/2021 |
| Abril, Maio e Junho | 01/03 a 19/03/2021 |
| Julho, Agosto e Setembro | 22/03 a 09/04/2021 |
| Outubro, Novembro e Dezembro | 12/04 a 30/04/2021 |
Art. 2º - O Censo será realizado na sede do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POXORÉU (POXORÉU-PREVI), situada à Rua Mato Grosso nº 432, centro, Poxoréu-MT, das 8 às 12h.
Art. 3º - O Censo é de caráter obrigatório e pessoal, devendo o servidor titular de cargo efetivo, ativo, aposentado, pensionista e demais segurados comparecer pessoalmente no local e horário previamente definido anteriormente, munido da documentação descrita no Decreto nº 11/2021, conforme anexo I, II e II deste edital, para realização do Censo Cadastral Previdenciário.
§ 1º - O servidor ativo, aposentado, pensionista e demais segurados a ser recenseado que não comparecer para realizar o Censo Previdenciário terá o pagamento de sua remuneração ou proventos ou pensão suspenso a partir do mês imediatamente posterior a data de comparecimento citada anteriormente, ficando seu restabelecimento condicionado ao comparecimento ao Poxoréu-Previ para sua regularização.
§ 2º - O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha de pagamento imediatamente posterior a do mês em que houve o recenseamento, assim como deverá ser incluso nesta folha o pagamento da diferença bloqueada.
Art. 4º - Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Poxoréu-MT, 04 de fevereiro de 2021.
AGNALDO FRANCISCO DA LUZ
Diretor Presidente
ANEXO I
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – SERVIDORES ATIVOS
1. Cópia de Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade, Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional); 2. Cópia do CPF; 3. Cópia do Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone – de um dos últimos 3 meses), ou na falta deste uma declaração de residência; 4. Cópia do Certidão de nascimento dos dependentes; 5. Cópia do Espelho PASEP/PIS/NIT; 6. Cópia do CPF dos dependentes; 7. Cópia do Título de eleitor; 8. Cópia do Termo de posse; 9. Cópia de Certidão de Nascimento, Casamento, União Estável ou Óbito, de acordo com o estado civil; 10. Cópia do Extrato Previdenciário do INSS (CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social). Poderá ser solicitado junto à agência do INSS; Poderá ser solicitado no autoatendimento do Banco do Brasil através da seguinte sequência: Menu Completo> Conta Corrente> Extrato > Extrato Diversos > Previdência Social. Poderá ser solicitado pelo Internet Banking da Caixa Econômica Federal através da seguinte sequência: Internet Banking > Serviço Cidadão > Extrato Previdenciário. Pelo Site: https://meu.inss.gov.br/ 1. 1. Clique no botão “Entrar”. 2. 2. Clique no botão “Login” preencha as informações e clique em “Cadastra-se”. 3. 3. Preencha os dados pessoais e em seguida responda as perguntas sobre as contribuições. 4. Guarde a senha provisória e faça login novamente com essa senha. 5. Cadastre uma nova senha e já estará apto a utilizar os serviços; 11. Cópia do RNE - Registro Nacional de Estrangeiro em caso de servidor estrangeiro; 12. Cópia do Relatório médico apresentado por representante no caso de servidor afastado para tratamento de saúde; 13. Cópia da Portaria de afastamento quando se tratar de servidor afastado; 14. Fornecimento de números de telefones, celulares e de e-mail válidos e atuais, para geração futura de senhas.DEPENDENTES:
1. Cópia do Documento de identificação com foto (se houver), ou Certidão de Nascimento; 2. Cópia do CPF; 3. Cópia do Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido; 4. Cópia do Termo de Curatela ou Interdição, no caso de inválido.ANEXO II
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – APOSENTADOS
1. Cópia do Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional); 2. Cópia do CPF; 3. Cópia do Comprovante de residência atualizado nos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone), ou na falta deste, declaração de residência; 4. Cópia do PASEP/PIS/NIT; 5. Cópia do Título de eleitor, Obrigatório para pessoas com idade entre 18 a 70 anos; 6. Cópia do Portaria de concessão e publicação da aposentadoria; 7. Cópia do CPF e Certidão de nascimento dos dependentes; 8. Cópia de Certidão de Nascimento, Casamento, União Estável ou Óbito, de acordo com o estado civil; 9. Cópia do Termo de Curatela no caso de representante de Inativo incapaz; 10. Cópia do Relatório médico apresentado por representante no caso de inativo em tratamento de saúde; 11. Fornecimento de números de telefones, celulares e de e-mail válidos e atuais, para geração futura de senhas.DEPENDENTES:
5. Cópia do Documento de identificação com foto (se houver), ou Certidão de Nascimento; 6. Cópia do CPF; 7. Cópia do Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido; 8. Cópia do Termo de Curatela ou Interdição, no caso de inválido.ANEXO III
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – PENSIONISTAS
1. Cópia do Documento de identificação com foto (Carteira de identidade, Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional); 2. Cópia do CPF; 3. Cópia do Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone – de um dos últimos 3 meses) ou na falta deste, declaração de residência; 4. Cópia de Certidão de Nascimento, Casamento, União Estável ou Óbito, de acordo com o estado civil; 5. Cópia da Certidão de óbito do instituidor da pensão; 6. Cópia do Número do CPF do instituidor da pensão; 7. Cópia do Termo de Guarda, Tutela, Curatela ou documento comprobatório proveniente do poder judiciário para pensionistas com representação legal (provisória expedida, no máximo, há 180 dias); 8. Cópia do Documento de Identificação Oficial com Foto do representante legal para menores de 18 anos; 9. Cópia do CPF do representante legal para menores de 18 anos; 10. Cópia do Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone – de um dos últimos 3 meses), ou na falta deste uma declaração de residência; 11. Fornecimento de números de telefones, celulares e de e-mail válidos e atuais, para geração futura de senhas.