SÚMULA: DETERMINA AS DATAS PARA INSCRIÇÃO PARA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTO AFONSO-MT E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILBERTO BERNARDINO DE FARIAS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI Nº. 037/2000 QUE REGULAMENTA AS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

RESOLVENDO

Art. 1º - Considerando os dispostos na Lei 037/2000, que determina a Gestão Democrática nas Escolas Públicas Municipais, determina abertura das inscrições para o cargo de Diretor das Escolas Públicas Municipais de Santo Afonso-MT: EMPG. “Sebastião Tavares da Silva” e CEI. “Irmã Luiza Cassiolato.

Art. 2º - As inscrições estarão abertas no período de 13 de Outubro de 2015 a 16 de outubro de 2015, na sede da Secretaria Municipal de Educação, no Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, à Rua Pedro Álvares Cabral, 155, centro.

§ Único – Do dia 13/10/15 ao dia 16/10/15 às inscrições serão no período das 07h00min às 13h00min.

Art. 3º - A seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação se dará no dia 06/11/15, na própria escola, no período das 08h00min às 17h00min.

§ Único - Posteriormente serão determinados pela Comissão de Seleção da EMPG. “Sebastião Tavares da Silva, a necessidade de Urnas nos Acampamentos e o local e horário de votação.

Art. 4º - O ciclo de estudo, será realizado nos dias 23/10/2015 á 24/10/15, das 13h00min às 17h00min no Auditório da EMPG. “Sebastião Tavares da Silva” e estão convocados a participar, os candidatos inscritos ao cargo de diretor, membros dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, CEI. “Irmã Luiza Cassiolato” e EMPG. “Sebastião Tavares da Silva”.

§ 1º

- Os Candidatos a Diretores, conforme § 1º do art. 2º da Portaria Interna nº. 001/2015 terão que freqüentar 100% do ciclo de estudo ou estará desclassificado do processo de seleção.

§ 2º - Os candidatos a diretores terão que fazer estudo do Projeto Político Pedagógico, Regimento Interno da escola para qual irá concorrer ao cargo de diretor e Lei Complementar 002/07, pois terão atividades no Ciclo de Estudo que exigirá do candidato o conhecimento de tais legislações.

Art. 5º - Para participar do processo de que trata a lei 037/2000 e esta portaria, o candidato integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:

I – Ser ocupante do cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica;

II–Ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;

III- ser habilitado em nível de Licenciatura Plena, 2º grau em magistério ou habilitação específica;

IV - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Santo Afonso-MT.

Art. 6º - Caso não haja Profissional da Educação com dois anos de serviço na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha um ano na unidade escolar que pretende dirigir, ou dois anos em qualquer escola pública municipal.

Art. 7º - Na unidade escolar onde inexistir Profissional da educação habilitado em nível superior, poderá inscrever-se o profissional com habilitação em nível de 2º Grau, com Magistério, ou com profissionalização específica, conforme previsto no art. 55, inciso III, da lei 037/2000.

§ Único – O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.

Art. 8º - É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:

I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar:

II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III – esteja sob processo de sindicância;

IV – esteja sob licenças contínuas;

V - as pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a pessoa, a moral, os bons costumes e contra o patrimônio publico.

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE– 29.09.2015.

GILBERTO BERNARDINO DE FARIAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO