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Pref. Paranatinga

Contrato nº. 98/2019 – Tomada de Preço nº. 02/2019 – Distratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga; Distratado: MARIA BRITO OLIVEIRA DA MATA - ME, CNPJ: 09.666.823/0001-25. Objeto: Constitui objeto da Presente Licitação a Contratação de Empresa Especializada paraaReforma e Ampliação do Centro Cirúrgico conforme Termo de Compromisso 015/2015, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas nos respectivos ANEXOS do Edital. Daniel Schilo – Assessor Jurídico – Portaria 447/2017 – Oab/MT 9954 - Aporta a nossa análise de requerimento da Secretaria Municipal de Saúde parecer jurídico para RESCINDIR O Contrato da Empresa MARIA BRITO OLIVEIRA DA MATA, CNPJ: 09.666.823/0001-25, contrato 98/2019, com o objetivo de cujo objeto era a reforma e ampliação do centro cirúrgico atendendo as demandas, portanto da Secretaria Municipal de Saúde. O notificado firmou relação jurídica com a notificante, por meio do Contrato 98/2020, do qual dispôs concordância dos termos estabelecidos, atribuindo obrigações e ônus mediante contraprestação. Assim, o departamento de engenharia designado pela Secretaria Municipal de Saúde para fiscalizar a obra informou que as obras estão paralisadas. Primeiramente: Entre o dia 20 de março de 2020 e até o dia 30/03/2020, ainda não foi retomada, ou seja, aproximadamente 46 dias de atraso, e ainda, sem a apresentação de qualquer justificativa formal por parte da empresa responsável. Após: o dia 13 de outubro de 2020 e até o dia de hoje 27/10/2020, ainda não foi retomada, ou seja, aproximadamente 15 dias de atraso. Atualmente a obra se encontra paralisada desde o dia 13 de outubro de 2020 e até o dia 09/11/2020, ainda não foi retomada, ou seja, tendo até a data desse parecer não se manifestado quanto ao assunto. Outrossim, foi verificado que a empresa está em atraso com os serviços: Elétrica. Hidráulicas. Alvenarias/revestimento. Prevenção e combate a incêndio. Acessibilidade Serviços complementares E ainda, encontra se com irregularidade nas terças de madeira da cobertura, pois estão transpassando as telhas e assim ficando expostas ao sol e chuva e com isso causando sua deterioração e perda de resistência. O Município de Paranatinga-MT no uso de suas atribuições e diante da desídia no cumprimento fiel do pacto, já realizou 3 (três) notificações anteriores a referida empresa não obtendo qualquer retorno por parte da mesma. Têm-se disposto no contrato n. 98/2020 o seguinte: CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO 9.1. A CONTRATANTE fiscalizará e acompanhará como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato. 9.1.1. NOMEAR, a servidora Aldeni Pereira de Oliveira, Matrícula nº 1941, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Fiscal do Contrato nº 98/2019 Portaria 264/SLC/2019, que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL n° 006/2011 de 07 de Outubro de 2011. 9.1.2. Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente a servidora Vivian Micaelli Stacke, Matrícula nº 6576, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. 9.2. A Fiscalização da obra deverá ser feita, de modo direto, pela Secretaria Municipal de Saúde, ou por qualquer outro órgão por ela definido, podendo ainda, assistido por terceiros contratados. Ser 9.3. A fiscalização e o acompanhamento exercido pela CONTRATANTE não excluem nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA em relação ao objeto deste contrato. 9.4. o (s) responsável (eis) pela fiscalização da execução dos serviços terá livre acesso atribuição para definir toda e qualquer ação de orientação geral, controle e acompanhamento da execução do objeto deste contrato, fixando não especificados determinando providências cabíveis, compreendendo, ainda, os seguintes poderes: 9.4.1. suspender o serviço total ou parcialmente, qualquer tempo, sempre que houver motivação legal para tal ato, mediante comunicação formal à CONTRATADA. Em caso de suspensão definitiva por culpa da CONTRATADA, contrato será considerado rescindido, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis; em o 9.4.2. recusar qualquer serviço, material ou equipamento cuja qualidade não se revista do padrão desejado atendam especificações estabelecidas nos instrumentos próprios; ou as que não 9.4.2.1. No caso de rejeição, pela Fiscalização da CONTRATANTE, de material ou equipamento, cujo fornecimento constitui objeto deste contrato, a CONTRATADA retirá-los-á do local de execução dos serviços, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de incidir nas penalidades previstas neste contrato; CLÁUSULA DECIMA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 10.1. Compete à CONTRATADA: e em 10.1.1. Executar os serviços objeto deste Edital seguindo rigorosamente os projetos suas especificações e demais condições estipuladas, observância à melhor técnica vigente, enquadrando-se dentro dos preceitos normativos da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, com zelo e diligência; 10.1.2. Manter áreas de trabalho continuamente limpas desimpedidas, observando o disposto na legislação e nas normas relativas à proteção ambiental: 10.1.3. Providenciar as liberações provisórias, definitivas e necessárias nas concessionárias, no CREA e em todos os demais órgãos fiscalizadores, arcando com todas as despesas decorrentes; 10.1.4. Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços; A paralisação da obra injustificada acarreta cabalmente o descumprimento injustificada, ensejando na aplicação da penalidade contida no art. 87 da lei 8.666/93, in verbis: Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 1 - advertência; II - multa, na forma prevista instrumento convocatório ou no contrato, III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. No A Administração Pública pode a qualquer tempo rever seus próprios atos, ou seja: Importante frisar sobre a Súmula 473 do STF, que é uma das mais conhecidas súmulas de Direito Administrativo: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo conveniência оu oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ” De O Ou seja Município goza da "autotutela administrativa", segundo a qual se a Administração pode agir de oficio, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, ela também Poderá rever seus atos de oficio. No presente caso é notório a oportunidade de cancelamento da, presente licitação, utilizando-se da conveniência de que goza no sentido de preserva a lisura e legalidade de seus atos. Julgados variados se apresentam em relação ao assunto: Data de publicação: 26/11/2004 Ementa: LICITAÇÃO ATO DE ADJUDICAÇÃO REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRA TIVA INTERESSE PÚBLICO FATO SUPERVENIENTE POSSIBILIDADE o Supremo Tribunal Federal sedimentou seu entendimento de que - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"(Súmula 473). O Estatuto das Licitações Públicas estabelece que a autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta (art. 49 da Lei nº 8.666 /93). A decisão recorrida é explícita ao consignar a existência de fato superveniente, consubstanciado na aceitação da contratante FEDERAL - Serviços Gerais Ltda., em prorrogar contrato de prestação de serviço anteriormente celebrado, por mais um período de 12 meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666 /93, o que demonstra, de forma irrefutável, o atendimento do requisito previsto no art. 49 da lei citada. O interesse público, indubitavelmente, ficou igualmente caracterizado, tendo em vista que o valor global pactuado no termo de prorrogação contratual, já reajustado, é bem inferior ao valor da menor proposta de preço apresentada no procedimento licitatório, o que implicará uma economia ao Erário de R$145.545,00 (cento quarenta cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), no período da prorrogação. O е importante ainda frisar que o conteúdo da Súmula 473/STF é também reproduzido no art. 53 da Lei nº 9.784/99, de acordo com o qual: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". Considerando que, a empresa MARIA BRITO OLIVEIRA DA MATA, CNPJ: 09.666.823/0001-25 não executou as obras pactuadas junto ao contrato 098/2019 apesar das 3 (tres) notificações apresentadas, torna-se imperiosa sua extinção. Desta forma é opinião deste Departamento Jurídico que seja revogado o Contrato 098/2019, em virtude de não existir mais os fundamentos que motivaram sua existência, podendo o Município de Paranatinga-MT utilizar-se das leis que regem a Administração Pública no intuito de revogar a mesma, mantendo assim a eficiência e moralidade dos atos públicos. Este é o entendimento. Data da Rescisão: 01/02/2021. Departamento de Licitações e Contratos, em 01 de fevereiro de 2021.