DECRETO Nº 2216, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a criação de Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Pontal do Araguaia, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 76 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 783, de 15 de janeiro de 2021, que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem como as recomendações no setor privado;

CONSIDERANDO, a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a Saúde Pública,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19, com o objetivo de estabelecer e divulgar ações de prevenção à transmissão do vírus, composto pelos seguintes membros:

COMITÊ EXECUTIVO

I – Representante do Gabinete do Prefeito Municipal;

II – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – Representante da Coordenação da Vigilância Epidemiológica; e

IV – Médico Apoiador.

SUBCOMITÊ DE SECRETARIAS MUNICIPAIS

I - Representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento;

III – Representante da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura;

IV – Representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento; e

V – Representante do Setor Jurídico.

SUBCOMITÊ DE VIGILANCIA SANITÁRIA E ATENÇÃO BÁSICA

I – Representante da Coordenação da Atenção Básica;

II – Representante da Coordenação da Vigilância Sanitária;

SUBCOMITÊ DAS AÇÕES DE PARCERIAS DOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS

I – 1 (um) Representante da Delegacia de Polícia Civil;

II – 1 (um) Representante da Polícia Militar;

III – 1 (um) Representante da CDL.

IV – 1 (um) Representante da Câmara Municipal; e

V – 1 (um) Representante do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º O Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19 se reunirá, quando convocado por membro da Comissão Executiva, para avaliar as ações em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e articular as ações do Plano de Enfrentamento e Contingência para a doença.

Art. 3º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19):

I - articular as ações governamentais e assessorar o Prefeito Municipal sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia da COVID-19;

II - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Coronavírus (COVID-19);

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Pontal do Araguaia;

IV – a supervisão e monitoramento dos impactos causados pelo COVID-19;

V - articular, com os entes públicos e privados, ações de enfrentamento da covid-19 e de seus impactos;

VI - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pontal do Araguaia - MT, 28 de janeiro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal