CONTRATANTE: O Município de GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.955/0001-00, com sede administrativa situada á Av. dos Imigrantes, n. 2000, na cidade de Glória D’Oeste - MT, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, bióloga, residente e domiciliado á Rua Juliano Mateus, S/N, Centro, na cidade de Glória D’Oeste – MT, CEP: 78293-000, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 11004940 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 722.901.371-20

CONTRATADO: o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada á Rua Marechal Dutra nº 248, Bairro Jardim Zeferino I, São José dos Quatro Marcos - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.979.143/0001-07, neste ato representado pela sua Presidente Sra. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, bióloga, residente e domiciliado á Rua Juliano Mateus, S/N, Centro, na cidade de Glória D’Oeste – MT, CEP: 78293-000, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 11004940 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 722.901.371-20.

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a delegação do Município de GLÓRIA D’OESTE-MT, para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), para instrumentalizar nas seguintes condições:

I - Estruturar a operação do Aterro Sanitário Consorciado, instalado no Município de Mirassol D’Oeste-MT, recebendo os resíduos sólidos domiciliares classe II para disposição final ambientalmente adequada conforme metodologias de engenharia sanitária previstas no projeto aprovado pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente, em observância às normas ambientais e ao Plano Regional de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PRGIRS do Consórcio.

II - Orientar o Planejamento Estratégico das Atividades e da Fiscalização sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos nos entes Consorciados;

III – Apoiar e orientar os entes consorciados na instrumentalização, implantação e operacionalização da Coleta Seletiva nos entes consorciados, como dispõe o artigo 3º, Inciso 5º da Lei Federal 12.305/2010;

IV – Orientar os entes consorciados no processo de fechamento e remediação dos lixões;

V – Realizar coleta, transporte e destinação da fração orgânica dos resíduos para processo de compostagem parte do Projeto Composta Pantanal.

VALOR: Os valores para operação do aterro sanitário e despesas de ampliação do aterro para o ano de 2021 estão definidos conforme detalhamento a seguir:

I – Serviços de operação do aterro sanitário, valor mensal de R$ 93.312,51 (noventa e três mil, trezentos e doze reais e cinquenta e um centavos) a ser rateado pelos municípios participantes conforme cota de participação flexível de acordo com a quantidade de municípios consorciados participantes.

a) Cota parte do Município de GLÓRIA D’OESTE considerando a participação de 8 municípios (Araputanga, Curvelândia, Mirassol D’Oeste, São José dos Quatro Marcos, Glória D’Oeste, Indiavaí e Porto Esperidião e Figueirópolis D’Oeste), igual a 2,47% que deduzido o valor de (- R$ 32.733,55) referente ao re-rateio de 2020, Totaliza para o exercício de 2021 crédito no valor de (- R$ 5.072,47).

II – Valor estimado das despesas totais com ampliação do aterro sanitário para 2021: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a ser rateado pelo total dos 13 municípios consorciados autorizados a destinar resíduos no aterro sanitário. Cabendo ao Município de Glória D’Oeste a cota parte de 1,817% deste valor, igual a R$ 5.451,67 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos).

III – Valor referente o Serviço de coleta e destinação da fração orgânica dos resíduos no âmbito do Projeto Composta Pantanal, considerando dois dias por semana, estando disponível um caminhão caçamba ¾ com motorista, ajudante e manutenção, R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) por mês, totalizando R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) em 2021.

§ 1º - O valor global do presente Contrato para o exercício de 2021 está estimado em R$ 47.179,20 (Quarenta e sete mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos);

§ 2º - O Valor pactuado estabelecido no parágrafo anterior será repassado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.931,60 (três mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste ato, correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria:

Codigo reduzido: 254

Orgão: 05 - Secretaria Mun. de Obras Publ. e Serviços Urbanos

Unidade: 01 - Secretaria Mun. de Obras Publ. e Serviços Urbanos

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0076 – Saneamento Básico

Proj. Ativ: 2094 – Gestão de Resíduos Sólidos em Consórcios

Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários

3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$ 47.179,20

VIGÊNCIA: 04/01/2021 A 31/12/2021.