“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente em atendimento ao disposto no art. 67, da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros abaixo qualificados para exercerem, respectivamente, a Presidência, Secretário e Membro da Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade – MT:

I – NEZILDO CARVALHO DA SILVA - Presidente

II - KARLA BERNARDELLI FREITAS – Secretário III – ALÉCIO SOUZA ARAGÃO - Membro

Art. 2º - Fica constituída a presente Comissão para realizar visitas in loco aos prédios de propriedade privada e pertencentes ao Município de Vila Bela da Ss. Trindade/MT, indicados pelas Secretarias Municipais solicitantes, com objetivo de Avaliação de Uso e de Valores praticados no mercado local para fins de locação, cessão, venda e compra por parte da Administração Municipal.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS do mês de FEVEREIRO DO ANO de dois mil E VINTE E UM.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO