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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER o direito a 02 (dois) dias de folga, nos dias 03 e 05 de Fevereiro de 2021, sem prejuízo de sua remuneração, o senhor JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA, servidor efetivo, com matrícula no RH nº. 1405, admitido em 02/07/2012, no cargo de Agente da Administração Pública II - Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer desta Prefeitura, em razão de o servidor ter prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2020, conforme previsão do Artigo 98 da Lei Federal nº. 9.504/97.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03/02/2021, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 08 de Fevereiro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL