LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2021 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
8 de Fevereiro de 2021
SÚMULA: CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE E DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, ALTERA A NOMENCLATURA E OS VENCIMENTOS, E EXTINGUE VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS, EXTINGUE A VERBA INDENIZATÓRIA DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE, com 01 (uma) vaga, com vencimento mensal de R$ 4.649,88 (quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme os requisitos e atribuições previstos no Anexo I desta Lei, passando a integrar o Quadro 4 - Direção e Assessoramento Intermediário – DAI no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 082/2018, de 11 de junho de 2018.
Art. 2º. Fica criado o cargo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, com 01 (uma) vaga, com vencimento mensal de R$ 4.649,88 (quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme os requisitos e atribuições previstos no Anexo II desta Lei, passando a integrar o Quadro 4 - Direção e Assessoramento Intermediário – DAI no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 082/2018, de 11 de junho de 2018.
Art. 3º. Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo em comissão de Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, passando a ter 02 (duas) vagas no Quadro 4 - Direção e Assessoramento Intermediário – DAI no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 082/2018, conforme tabela a seguir:
| Sigla | Vencimento Inicial em Reais (R$) | Cargo | Carga horária semanal | Vagas |
| DAI | R$ 3.460,38 | Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio | 40 horas | 2 |
Art. 4º. Fica alterada a nomenclatura do cargo em comissão de Coordenador de Programas da Assistência Social, passando a ser denominado de DIRETOR DE PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 5º. Ficam alterados os valores dos vencimentos mensais dos cargos em comissão de Diretor de Projetos de Engenharia e Arquitetura, de Assessor Jurídico e de Ouvidor Municipal, que passam a ser fixados em R$ 4.649,88, (quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), passando a vigor nos termos da tabela abaixo:
| Sigla | Vencimentos mensais (R$) | Cargo |
| DAI | R$ 4.649,88 | Diretor de Projetos de Engenharia e Arquitetura |
| DAS | R$ 4.649,88 | Assessor Jurídico |
| DAS | R$ 4.649,88 | Ouvidor Municipal |
Art. 6º. Ficam extintas 03 (três) vagas do cargo em comissão de Chefe de Departamento, passando o referido cargo a ter o seguinte número de vagas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR):
| Sigla | Cargo | Carga horária semanal | Vagas |
| DAE | Chefe de Departamento | 40 horas | 12 |
Art. 7º. Fica extintoo cargo em comissão de Assessor de Eventos.
Art. 8º. Fica revogada a alínea “c” do Art. 3º da Lei Municipal nº 457/2013, alterada pela Lei Municipal nº 556/2017, de 18 de maio de 2017, extinguindo a verba indenizatória para o cargo de Procurador Jurídico do Município.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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