LEI MUNICIPAL Nº 692/2021 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
8 de Fevereiro de 2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) aos servidores públicos municipais lotados nos cargos previstos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 082/2018, de 11 de junho de 2018, inclusive aqueles contratados em caráter temporário e aqueles em cargos comissionados.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) aos servidores públicos municipais lotados nos cargos previstos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Municipal previsto na Lei Complementar 086/2018, de 26 de Julho de 2018, inclusive aqueles contratados em caráter temporário.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º O percentual de recomposição das perdas inflacionárias previsto nesta Lei é equivalente ao acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.
Parágrafo único. A recomposição salarial prevista nesta Lei refere-se à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme previsão do inciso X do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 50 da Lei Complementar nº 64/2015, de 09 de abril de 2015, e são destinadas a preservar o valor aquisitivo da moeda e a recomposição das perdas inflacionárias no período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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