LEI MUNICIPAL Nº 695/2021 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
8 de Fevereiro de 2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÕES GERAIS ANUAIS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual –RGA a remuneração dos servidores EFETIVOS, COMISSIONADOS do Poder Legislativo e aos SUBSÍDIOS dos vereadores, no percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor AMPLO - IPCA (IBGE), nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal 63/2014, com respeito a Lei Complementar nº 173/2020, no percentual 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) relativo ao índice do IPCA/IBGE apurado no acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2021.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra.