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Pref. Nova Maringá

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica terminantemente proibido o pagamento de mais de 40 (quarenta) horas extras mensais, no âmbito do serviço público municipal, ficando instituído o Banco de Horas no âmbito da administração pública municipal.

Parágrafo único - A hora de trabalho realizada sob o regime extraordinário até o limite de 40 (quarenta) horas por mês previsto do caput deste artigo, será obrigatoriamente paga no valor equivalente ao da hora normal de trabalho acrescido de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais, sábados e dias considerados ponto facultativo, e acrescido de 100% (cem por cento) aos domingos e feriados.

Art. 2º - As horas excedentes ao horário normal e as 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais, serão computadas como horas créditos no Banco de Horas, sendo compensadas em horas folgas, na seguinte proporção:

I - As horas executadas além do horário de expediente normal e das 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais previsto no artigo 1º desta Lei, entendidas como extensão de jornada realizadas nos dias normais, sábados e dias considerados ponto facultativo, serão compensadas proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 1 e ½ (uma hora e trinta minutos) de folga, observadas a jornada semanal do cargo de concurso, ou estipulada em contrato de temporário de trabalho.

II - As horas trabalhadas nos domingos e feriados, desde que não façam parte de escala de revezamento, serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 02 (duas) de folga.

III - A compensação do Banco de Horas, prevista neste regulamento, deverá obrigatoriamente ocorrer em um prazo não superior a 12 meses após a execução das horas excedentes, sob pena de responsabilização do Secretário da Pasta onde o servidor encontra-se lotado, ou onde esteve lotado durante a execução das mesmas.

§ 2º - Quando da necessidade de transferência do servidor, as respectivas horas contabilizadas no Banco de Horas na Secretaria, deverão ser zeradas antes da efetivação da transferência.

Art. 3º - É vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas no Banco de Horas.

Art. 4º - Nos locais em que não haja sistema eletrônico de registro e controle de frequência dos servidores públicos municipais, a ser implementado através da Secretaria Municipal da Administração, somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação, aquelas previamente autorizadas e registradas em cartão ponto e/ou registro manual através do livro ponto ou folha individual de frequência devidamente vistados pela Chefia Imediata e/ou Secretário do órgão de lotação do servidor, observada a jornada semanal de concurso para cada cargo.

Parágrafo Único - As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e escrita pelo servidor, após autorização expressa da chefia imediata, com a devida comunicação ao Departamento de Recursos Humanos para registro e controle, afim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos, observado o prazo previsto no parágrafo primeiro, inciso III, do Art. 1º, desta Lei.

Art. 5º - Em caso de exoneração e/ou rescisão do contrato de trabalho, as horas constantes do Banco de Horas serão convertidas em pecúnia.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de setembro de 2015.

João Braga Neto

Prefeito de Nova Maringá