RESCISÃO CONTRATO Nº 097-2020
8 de Fevereiro de 2021
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL“AMIGÁVEL” DO CONTRATO Nº 097/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA–MT E A EMPRESA UBIMED DISTRIBUIDORA MÉDICO HOSPITALAR EIRELI-EPP.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, CEP: 78.640-000, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 1671142 SSP/GO e inscrito no CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita, nº. 296, Bairro Centro, Canarana – MT, doravante denominada simplesmente DISTRATANTE e do outro lado a empresa UBIMED DISTRIBUIDORA MÉDICO HOSPITALAR EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº 18.161.599/0001-00, Inscrição estadual nº 9063080966, estabelecida na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1132, Bairro Centro, Cidade de Ubiratã-PR, neste ato representada por seu Diretor Sr. TYAGO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 8.837.857-1 SSP/PR e CPF nº 057.139.409-42, denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 097/2020, face as clausulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
1.1 - Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 097/2020, que tem por objeto o fornecimento de materiais de consumo (medicamentos e insumos) para atender os beneficiários do Sistema Único de Saúde de Canarana, em cumprimento à Constituição Federal de 05/10/1988 e Lei nº 8.080/1990, oriundo do processo licitatório na modalidade pregão presencial nº 021/2020.
1.2 - Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.1.2.1 – A DISTRATADA fica também liberada do compromisso junto à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2020, firmado entre a empresa e esta municipalidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - O presente instrumento se fundamenta no inciso 8.1do Contrato e no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, de forma amigável e por acordo entre as partes.CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 - A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato nº 097/2020. 3.3 - Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canarana – MT, 01 de Fevereiro de 2021.
| DISTRATANTE ........................................................................ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal | DISTRATADA .................................................................... UBIMED DISTRIBUIDORA MÉDICO HOSPITALAR EIRELI-EPP TYAGO DE OLIVEIRA |
| FISCAL DO CONTRATO ................................................................... LÉDIO DA SILVA SANTOS Portaria nº 321/2020 de 04/05/020 FISCAL DO CONTRATO | |
TESTEMUNHAS:
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C.P.F. n° C.P.F. nº.