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Pref. Canarana

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL“AMIGÁVEL” DO CONTRATO Nº 097/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA–MT E A EMPRESA UBIMED DISTRIBUIDORA MÉDICO HOSPITALAR EIRELI-EPP.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, CEP: 78.640-000, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 1671142 SSP/GO e inscrito no CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita, nº. 296, Bairro Centro, Canarana – MT, doravante denominada simplesmente DISTRATANTE e do outro lado a empresa UBIMED DISTRIBUIDORA MÉDICO HOSPITALAR EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº 18.161.599/0001-00, Inscrição estadual nº 9063080966, estabelecida na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1132, Bairro Centro, Cidade de Ubiratã-PR, neste ato representada por seu Diretor Sr. TYAGO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 8.837.857-1 SSP/PR e CPF nº 057.139.409-42, denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 097/2020, face as clausulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

1.1 - Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 097/2020, que tem por objeto o fornecimento de materiais de consumo (medicamentos e insumos) para atender os beneficiários do Sistema Único de Saúde de Canarana, em cumprimento à Constituição Federal de 05/10/1988 e Lei nº 8.080/1990, oriundo do processo licitatório na modalidade pregão presencial nº 021/2020.

1.2 - Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.

1.2.1 – A DISTRATADA fica também liberada do compromisso junto à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2020, firmado entre a empresa e esta municipalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - O presente instrumento se fundamenta no inciso 8.1do Contrato e no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, de forma amigável e por acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato nº 097/2020. 3.3 - Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.

Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana – MT, 01 de Fevereiro de 2021.

DISTRATANTE

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

DISTRATADA

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UBIMED DISTRIBUIDORA MÉDICO HOSPITALAR EIRELI-EPP

TYAGO DE OLIVEIRA

FISCAL DO CONTRATO

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LÉDIO DA SILVA SANTOS

Portaria nº 321/2020 de 04/05/020

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_________________________ Assinatura: __________________________

Nome: Nome:

C.P.F. n° C.P.F. nº.