A EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.° PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Servidora JULIANA DA CRUZ LORCA BARIQUELO, portadora da Cedula de Identidade de nº 1.570.210-3 SSP/MT e do CPF de nº 010.198.241.07, e a servidora MARIA DO CARMO FORLIN, portadora da Cédula de Identidade RG n° 2205864-8 SSP/MT e do CPF n° 929.542.861.72, para acompanhar e fiscalizar a execução das Atas, conforme abaixo relacionado:

ATA	003/2020
OBJETO:	AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT.
EMPRESA:	J D DE ANDRADE DROGARIA EIRELI - EPP
CNPJ Nº:	18.175.769/0001-06
ATA	004/2020
OBJETO:	AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT.
EMPRESA:	MD COMERCIO E EMPREENDIMENTOS FARMAC. LTDA - EPP
CNPJ Nº:	14.234.142/0001-28
ATA	005/2020
OBJETO:	AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT.
EMPRESA:	LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ Nº:	19.391.064/0001-99
ATA	006/2020
OBJETO:	AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT.
EMPRESA:	R.F. LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTO
CNPJ Nº:	35.042.079/0001-06
ATA	007/2020
OBJETO:	AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT.
EMPRESA:	GREEN FARMACEUTICA EIRELI EPP
CNPJ Nº:	03.411.908/0001-86-06

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 01 de fevereiro 2021.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 01/02/2021 a 01/03/2021.