“Autoriza o município receber por dação em pagamento, o imóvel que menciona e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, Donizete Barbosa do Nascimento, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Pontes e Lacerda, autorizado a receber, por dação em pagamento, o imóvel de propriedade do Sr. Allan Patrick de Queiroz, inscrito sob a matrícula nº. 15.134, no Primeiro Serviço Notarial Cartório do Primeiro Ofício Registro de Imóveis desta comarca, conforme os limites e confrontações a seguir delineados:

I – Imóvel: Um (01) imóvel urbano, situado nesta cidade, Quadra 18, lote 10, Jardim Primavera, com formato triangular e área total de 538,31 m², considerando a localização da área e os preços usualmente praticados pelo mercado naquela região, a Comissão Permanente para Avaliação de Bens Móveis e Imóveis atribuiu ao presente imóvel o valor de R$ 134.577,50 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

Art. 2º. Pela permuta acima descrita, será compensado os débitos do Sr. Allan Patrick de Queiroz, junto ao Município, no valor de R$ 127.727,73 (cento e vinte e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), conforme histórico financeiro por contribuinte anexo.

§ 1º. A presente dação será realizada por equivalência de valores, desonerando-se o município da restituição da diferença apurada ou de constituição de crédito em favor do proprietário do imóvel.

§ 2º. As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão dos imóveis correrão por conta dos permutantes.

Art. 3º. A dação em pagamento de que trata esta Lei dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, devendo ser formalizada mediante escritura pública.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 30 de setembro de 2015.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito