PORTARIA Nº 019/2021

de 05 de Fevereiro de 2021

“Dispõe sobre nomeação de comissão Técnica Especial de Conferência de documentos apresentados pela comissão de Transmissão de Mandato no âmbito da administração publica, e dá outras providencias”.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, Sr. ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a entrega por parte da Comissão Temporária Especial de Transição de Mandato instituída pela Portaria Administrativa 132/2020, com a atribuição de organizar as informações da atual gestão pública municipal, para subsidiar as ações do Prefeito relacionados à transição governamental para a gestão 2021-2024;

Considerando disposição legal contida no artigo 10, inciso IV da Resolução 19/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que determina que o novo mandatário deve ao tempo que receber os documentos relacionados a Transição de Mandato apresentado por seus respectivos membros nomear Comissão Técnica Especial de Conferência, composta de pessoas de sua confiança, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato;

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam nomeados para compor Comissão Técnica Especial de Conferência, composta de pessoas de sua confiança, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, as seguintes pessoas:

a) ROBERTO BUSCIOLI;

b) ANDERSON RODRIGO DE SÁ;

c) DOUGLAS BOTELHO DA SILVA;

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 05 de Fevereiro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal