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Pref. Juara

Juara/MT, 05 de Fevereiro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 004/2021

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa PERES E BOS LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 019/2020/ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 018-B/2020/ ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Construção em atendimento à Diversas Secretarias”.

Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço dos itens 45, 48, 50, 71, 75, 100, 101, 102, 103 e 156.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A empresa vencedora da licitação informou que o valor dos materiais descritos nos itens 45, 48, 50, 71, 75, 100, 101, 102, 103 e 156, sofreram um reajuste financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

Com efeito, conforme Pesquisa de Preço, realizado pela Fiscal de Contratos no mercado local, os preços do referido produto, tem oscilado (para mais e para menos), conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor.

Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao contrato vigente a medida do menor valor apresentado nos orçamentos, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de reequilíbrio do preço do itens 45, 48, 50, 71, 75, 100, 101, 102, 103 e 156 da Ata de Registro de Preço nº 018-B/2020/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 019/2020/ADMINISTRAÇÃO, referente ao fornecimento de Materiais de Construção em atendimento às Diversas Secretarias do Município de Juara/MT.

Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente e o valor pretendido pela Contratada, deve ser considerado o menor valor apresentado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

Item 45 – TRELIÇA TG – BARRA 12 MTS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 81,75

Item 48 – ARAME DE AÇO RECOZIDO Nº18

Valor com o Reequilíbrio: R$ 16,13

Item 50 – ARGAMASSA, TIPO AC I PARA USO INTERNO, SACO 20 KG

Valor com o Reequilíbrio: R$ 16,95

Item 71 – CAL HIDRATADO TIPO CH-I, SACO 20 KG

Valor com o Reequilíbrio: R$ 15,47

Item 75 – CARRINHO DE MÃO COM CAÇAMBA

Valor com o Reequilíbrio: R$ 153, 27

Item 100 – FECHADURA PADRÃO COMPLETA PARA PORTA DE MADEIRA

Valor com o Reequilíbrio: R$ 40,22

Item 101 – FERRO 5/16 (UNID.)

Valor com o Reequilíbrio: R$ 38,32

Item 102 – FERRO CA-50, 10 MM, 3/8, BARRA DE 12 METROS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 57,54

Item 103 – FERRO CA-60, 4,2 MM, BARRA DE 12 METROS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 8,54

Item 156 – TELHA DE FIBROCIMENTO TIPO ONDULADA 3,66 X 1,10 X 6 MM

Valor com o Reequilíbrio: R$ 164,92

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE-SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão ao Divisão de Licitações e Contratos, Divisão de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal