“Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, em nome do Município de Pontes e Lacerda, escritura pública de doação com condição resolutiva, dos imóveis que menciona e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCINENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica do chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, em nome do Município de Pontes e Lacerda, escritura pública de doação, com condição resolutiva, dos imóveis urbanos denominados Lotes 02 a 05, da Quadra 07A e Lotes 01 a 10 da Quadra 07B,Lotes 02 a 12, da Quadra 16B, 01 a 20, da Quadra 17A e 01 a 20 da Quadra 17B, do Parque São Cristóvão, nesta cidade, aos respectivos e atuais ocupantes devidamente cadastrados no Programa Nacional de Habitação de Interesse Social celebrado entre o Município de Pontes e Lacerda, o Ministério das Cidades, a Secretaria de Infraestrutura do Estado e a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º. A relação dos donatários, bem como os Mapas de Desmembramento e Memoriais Descritivos de cada unidade imobiliária ficam fazendo parte integrante desta lei.

Art. 3º. Em caráter eminentemente social desta lei, das escrituras de doação deverão constar cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como, pelo mesmo período, a condição impeditiva de locação ou comodato, ainda que verbais, do imóvel doado, sob pena de reversão ao patrimônio público.

Art. 4º. As despesas decorrentes da escrituração e registro correrão exclusivamente à conta do donatário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 30 de setembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito