ATA DE DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE

Incidente de Exceção de Suspeição 002

Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021

Aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2021, às 11:20h, na Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, situada na Av Brasil, Nº 1200S, Centro, Gaúcha do Norte-MT, reuniram-se extraordinariamente, Presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021, instaurado(a) pela Portaria nº 069, de 15 de janeiro de 2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, publicada no https://diariomunicipal.org/mt/amm/ nº 3.648, de 18 de janeiro de 2021, que apura os fatos referidos no processo acima mencionado.

Iniciados os trabalhos, foram deliberadas as seguintes providências:

a) Receber a presente exceção de suspeição e processa-la em apartado e em atendimento e observância a aplicação subsidiária do disposto no Art. 20 da Lei 9.784/99, e nos Art. 111 e 112 do Código de Processo Penal, conforme orientação do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral da União[1];

b) Delibera ainda esta comissão por não aplicar efeitos suspensivos conforme preceitua o Art. 111 do Código de Processo Penal e da orientação do manual supracitado conforme abaixo colacionado:

“As exceções de impedimento e suspeição são incidentais e não suspendem o curso do processo, conforme arts. 111 e 112 do Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária ao processo disciplinar298.”

c) Intimar a parte autora para no prazo de 24 horas justificar a necessidade e pertinência de cada testemunha ao caso concreto, para análise e deliberação desta comissão, sendo a justificativa genérica motivo de indeferimento.

d) Delibera ainda esta comissão por encaminhar a presente ata aos representantes do indiciado no seguinte endereço eletrônico <samira.devasconcellos@gmail.com>

Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que serve como termo de citação, intimação, e informação devendo ser expedida cópia da mesma para as diligências deliberadas anteriormente, que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros da Comissão Processante.

Gaúcha do Norte-MT, 05 de fevereiro de 2021.

William Henrique de Almeida Cardoso

Presidente

Adelicia Borges da Costa

Secretária

Thomaz Adão Moscal

Membro

[1] Disponível em acessado em 05 de fevereiro de 2021