“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor, Sr. Antonio Eduardo dos Santos.”

O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso II da Lei Municipal n.º 396 de 04/01/2006 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT, Lei Municipal nº 666 de 28/04/2015 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Publica Básica do Município de Rio Branco/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, ao servidor Sr. Antonio Eduardo dos Santos, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 0273182-7 - SESP/MT e CPF sob o n.º 140.569.411-49, servidor Efetivo no cargo de Professor, Classe “E”, Nível “02”, devidamente matriculado sob o n° 12, contando com 22 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2015.01.00015P, a partir de 03/09/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 03 de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 30 de Setembro de 2015.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL