DECRETO MUNICIPAL N. º 033/2021

DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS PELO COMITÊ DE ENFRETAMENTO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV) A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2021, atribuiu à epidemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) o status de pandemia;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de corrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria 013/2021, que nomeou os integrantes do comitê de enfretamento acompanhamento, monitoramento e adoção de medidas de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO reunião de deliberação do comitê de enfretamento acompanhamento, monitoramento e adoção de medidas de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, realizada em 04 de fevereiro de 2021, às 15h30 no pátio do NASF, na qual foi discutido sobre medidas a serem adotadas na prevenção do Coronavírus no município;

DECRETA:

Art. 1°. Fica determinado o toque de recolher por prazo indeterminado, das 23h00min até às 05h00 do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território de Nova Ubiratã, compreendendo assim a sede e todos os distritos pertencentes ao município, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas.

Paragrafo Único - Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I - estabelecimentos hospitalares;

II - farmácias e laboratórios;

III - funerárias e serviços relacionados;

IV - serviço de segurança publica e privada;

V - profissionais da área fim da Saúde;

VI - servidores públicos das áreas de fiscalização, quando em pleno exercício da função;

VII - atividades inerentes à circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários a população;

VIII - comercialização de medicamentos e/ou gêneros alimentícios e bebidas mediante sistema delivery.

IX - deslocamento para inicio ou final de jornada de trabalho.

Art. 2°- Em razão do toque de recolher fica terminantemente proibida a circulação e permanência de pessoas nos parques, praças públicas, motoclub, ruas e logradouros objetivando evitar contatos e aglomerações no período estipulado no caput do art. 1º desse decreto.

Art. 3°- Fica proibido emissão de alvarás para eventos e festas realizados em casas de shows, bares, chácaras e locais públicos.

Art. 4°- Os comércios devem autorizar apenas ingresso e a permanecia de pessoas utilizando mascara de proteção de maneira correta, disponibizar álcool em gel 70% no estabelecimento para higienização das mãos de clientes e colaboradores.

Art. 5°- Os comércios que possuem atendimento com mesas no local deverão seguir os seguintes critérios:

a) Mesas com distanciamento de no mínimo 1,5 metro; a) Nas mesas não deverá exceder quatro cadeiras, não poderá haver junção das mesas no local para que não haja aglomeração; b) Nas mesas de sinuca e bocha não deverá ter mais de 02 jogadores, no jogo de baralho não poderá exceder 04 jogadores por mesa, devendo esses permanecer de mascara, retirando apenas para consumir bebidas, e colocando novamente em caso de necessidade de se levantar da mesa.

Art. 6°- A partir de 08 de fevereiro de 2021, o descumprimento das medidas determinadas por decreto ensejara notificação previa e em caso de reincidência ocorrerá aplicação de multa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), sendo da seguinte forma:

§1º - o descumprimento de medidas de isolamento social e de quarentena estabelecidas pela Secretária de Saúde aos indivíduos infectados ou suspeitos acarretará em multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

§2º- o descumprimento da medida que determina o uso de máscaras em estabelecimentos comerciais, espaços públicos e repartições públicas, acarretará multa individual por pessoa sem a máscara no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

§ 3º – o comercio ou repartição pública que for fiscalizado ou denunciado e o funcionário não estiver usando a máscara ou utilizando-a de forma incorreta, o estabelecimento será penalizado no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais).

§ 4º – o dono da residência que for constatado aglomeração será multado no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

§ 5º - o comércio ou repartição pública que autorizar entrada de pessoa sem máscara no estabelecimento, ou abster-se de fiscalizar o uso contínuo e devido da máscara durante o período de permanência no local, será multado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 6° - Da multa aplicada caberá recurso no prazo de 30 dias da notificação, devendo o recurso ser encaminhado ao setor de tributação da prefeitura municipal de Nova Ubiratã.

§ 7º – As multa serão revertidas ao combate ao covid-19, sendo que, com a emissão do auto de infração, caso não seja procedido o pagamento, será incluído de imediato na divida ativa do município e negativação do nome do infrator nos meios de proteção ao crédito.

Art. 7°- Fica prorrogado a suspensão das aulas presenciais nas escolas e creches do município ate o dia 30/04/2021, com a possibilidade de prorrogação, de acordo com entendimento do comitê. Art. 8°- Fica autorizado todas as atividades esportivas mantidas pelo município, desde que, exercidas ao ar livre, devendo ficar sob a responsabilidade dos tutores a autorização para realizar as atividades junto aos professores. Art. 9° - Fica prorrogada a situação de emergência por tempo indeterminado. Art. 10 - As demais determinações que não estão contidas nesse decreto, deverá ser seguidas as determinações dos decretos estadual. Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 – Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 08 de fevereiro de 2021. EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021