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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo determinado e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

CARGO/CEI PADRE LOTHAR	QUANTIDADE DE VAGAS
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	01
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – ADI	03
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA	01
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO ESCOLAR	01
PEDAGOGO	02
CARGO/ CEI SÃO MIGUEL
PEDAGOGO	07
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA	02
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – ADI	02
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	01
CARGO/CEI JOÃO PEDRO CESCONETTO
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA	01
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – ADI	02
PEDAGOGO	01
CARGO/CEI ENEDINA MARTINS BARBOSA
PEDAGOGO	08
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – ADI	04
SERVIÇOS GERAIS - HORTA	01
CARGO/ESCOLA MARIA LUZIA GANDA
PEDAGOGO	01
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – ADI	01
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA	01
CARGO/ ESCOLA CHICO MENDES
PEDAGOGO	02
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO ESCOLAR	01
CARGO/CEI IRENÓPOLIS
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI	01
CARGO/ESCOLA MONTEIRO LOBATO
PEDAGOGO	07
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	01
APOIO ADM. ED. EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA	01
SERVIÇOS GERAIS - HORTA	01
CARGO/MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
MONITOR	05

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por mais 01 (hum) ano.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º.

Artigo 4º - Os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, levando-se em conta a jornada de trabalho pactuada no Contrato.

§1º Os contratos firmados no prazo estabelecido no art. 2º poderão ser repactuados a fim de que se adequem às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Educação durante o período em que se mostrar necessária a manutenção das medidas de prevenção ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

§2º Nas condições previstas no parágrafo anterior o Município primará pela manutenção salarial dos servidores, adotando medidas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, nas formas e modalidades técnica e cientificamente recomendadas de prevenção e combate ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações da Secretaria de Educação.

Artigo 6º -As contratações referidas nesta lei deverão seguir a ordem classificatória estabelecida pelo Processo Seletivo Simplificado de Contagem de Pontos para Contrato Temporário, ficando autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei por meio de decreto municipal.

Artigo 7º - Para as contratações dispostas nesta lei, fica assegurado ao contratado a percepção de férias e 13º (décimo terceiro) salário.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 03 de Fevereiro de 2021.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal