DE: 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR ANTONIO CLODOALDO DOS SANTOS LUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o teor de Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica no dia 02/02/2021 em que atesta que o referido servidor encontra apto para exercer outra função, respeitando os horários e orientações através de relatórios profissionais;

Considerando ainda que o artigo 157 da Lei Municipal possibilita a readaptação de função, sendo o mesmo utilizado quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde do servidor que lhe diminua a eficiência no desempenho do cargo.

RESOLVE;

Art. 1º - Conceder a READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO à servidor público efetivo ANTONIO CLODOALDO DOS SANTOS LUIZ nos termos do Laudo Médico Pericial – Auxilio Doença expedido em 02/02/2021, por prazo de 332 dias sendo o vencimento 22/12/2021.

Art. 2º - Fica o servidor readaptado, sem prejuízo de vencimento do servidor do cargo de Professor Classe C, devendo exercer sua função na Escola Municipal Domingos Azzolini.

Art. 3º - Para realização do tratamento de saúde, o servidor deverá requerer antecipadamente a solicitação de ausência, bem como encaminhar à Coordenadoria de Recursos Humanos, relatórios expedidos por profissionais que comprovem a efetiva realização do tratamento de Saúde.

Art. 4º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 02/02/2021.

Artigo 6º - Revogam – se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.