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Pref. Cláudia

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento contratual tem por objeto a aquisição de “UM VEICULO NOVO, ZERO QUILOMETRO, TIPO CAMIONETE (STANDER), ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO, NO MÍNIMO 20/21, COMBUSTÍVEL: FLEX, 4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS, INCLUINDO O MOTORISTA, TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE DE SUPERIOR A 70 LITROS, MOTOR POTENCIA MÍNIMA 2.0, 16 VÁLVULAS, TRANSMISSÃO MANUAL, POTÊNCIA MÍNIMA DE 163 CV (ETANOL) E 159 (GASOLINA); TRAÇÃO 4X2, FREIOS ABS NAS 04 RODAS, CAPACIDADE DA CAÇAMBA DE NO MÍNIMO, 1.050,00 LITROS, AR CONDICIONADO, VIDROS ELÉTRICOS, TRAVA ELÉTRICA, AIRBAG, PROTETOR DE CAÇAMBA, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU SUPERIOR, RODAS ARO 16; OU SUPERIOR, CONTROLE DE ESTABILIDADE, COMPUTADOR DE BORDO COM INFORMAÇÕES DE VIAGEM, DO VEICULO E DE CONSUMO, COR BRANCA, JOGO DE TAPETES, EQUIPADO COM OS DEMAIS ACESSÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN, GARANTIA DE NO MÍNIMO, 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, DEVIDAMENTE EMPLACADO E LICENCIADO, PRIMEIRA DOCUMENTAÇÃO POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA, VEICULO ENTREGUE SEM CUSTO ADICIONAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT”,conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) do edital do Pregão Presencial n° 058/2020, conforme tabela abaixo:

ITEM

COD.TCE

DESCRIÇÃO

UNID

QTDADE

MARCA/MODELO/ ANO.FAB.

VL.UNIT.

VL. TOTAL

1

00026380

VEICULO NOVO, ZERO QUILOMETRO, TIPO CAMIONETE (STANDER), ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO, NO MÍNIMO 20/21, COMBUSTÍVEL: FLEX, 4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS, INCLUINDO O MOTORISTA, TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE DE SUPERIOR A 70 LITROS, MOTOR POTENCIA MÍNIMA 2.0, 16 VÁLVULAS, TRANSMISSÃO MANUAL, POTÊNCIA MÍNIMA DE 163 CV (ETANOL) E 159 (GASOLINA); TRAÇÃO 4X2, FREIOS ABS NAS 04 RODAS, CAPACIDADE DA CAÇAMBA DE NO MÍNIMO, 1.050,00 LITROS, AR CONDICIONADO, VIDROS ELÉTRICOS, TRAVA ELÉTRICA, AIRBAG, PROTETOR DE CAÇAMBA, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU SUPERIOR, RODAS ARO 16; OU SUPERIOR, CONTROLE DE ESTABILIDADE, COMPUTADOR DE BORDO COM INFORMAÇÕES DE VIAGEM, DO VEICULO E DE CONSUMO, COR BRANCA, JOGO DE TAPETES, EQUIPADO COM OS DEMAIS ACESSÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN, GARANTIA DE NO MÍNIMO, 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, DEVIDAMENTE EMPLACADO E LICENCIADO, PRIMEIRA DOCUMENTAÇÃO POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA, VEICULO ENTREGUE SEM CUSTO ADICIONAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

UNID

01

CHEVROLET S10 CD 4X2

FLEX

R$ 193.000,00

R$ 193.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO

2.1. Para a presente contratação foi realizada a Licitação Modalidade Pregão Presencial nº 058/2020, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A vigência do presente contrato é de 05 (cinco) meses contados da assinatura do contrato, até a data de 15/06/2021.

4.2. O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

4.3. O bem deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias após a solicitação da Secretaria competente, devendo a entrega ser feita na sede da Prefeitura Municipal sem qualquer ônus adicional para o Município.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

5.1. O valor global do presente contrato é de R$ 193.000,00 (Cento e noventa e três mil reais).

5.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega do bem e emissão da referida Nota Fiscal, pago com Recursos do Finisa e Recursos próprios, disponíveis para esse fim.

5.3. A Contratada deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas, correspondentes ao fornecimento, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento e/ou NAD (nota de Autorização de Despesa);

5.4. Para fazer jus ao pagamento, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:

5.4.1. Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições Federais;

5.4.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais da sede da contratada;

5.4.3. Certidão Negativa da Seguridade Social (INSS), podendo ser apresentada uma única certidão, caso esta seja unificada com a constante no item 5.4.1.

5.4.4. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

5.4.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

5.5. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

5.6. Nenhum pagamento isentará o CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do bem.

5.7. Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

5.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

5.9. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

5.10. Não haverá reajuste de preços durante a vigência deste contrato, salvo nas hipóteses previstas no Art. 65 e seguintes da Lei Federal 8.666/93.

5.10.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

5.11.Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de Recursos Do Finisa e Próprios, disponíveis para esse fim, do orçamento da entidade, para a Secretaria Municipal de Obras, e Serviços Públicos, sendo na seguinte dotação orçamentária:

(044) 08.001.15.452.0009.1039/4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÃOES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:

a) Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, no prazo de até 90 (Noventa) dias de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

b) Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;

c) Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.

d) Entregas os produtos nos locais indicados pela Secretaria Municipal requisitante, da forma como forem solicitados;

e) Substituir, às suas expensas, no prazo de até 15 (quinze) dias, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta;

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo servidor Tiago Alexandre Da Silva, CPF n° 029.380.121-52, nomeado para esta finalidade.

10.1.1. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA;

10.1.2. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução dos produtos entregues, e o apontamento de irregularidades caso verificadas;

10.1.3. A fiscalização por parte do Município não eximirá nem reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do Contratado(a) sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização;

10.1.4. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente á Administração Pública, bem como o fiscal de contrato que notificará a Contratado(a) para que tome as devidas providências.

10.2. A contratada obriga-se a entregar o bem conforme especificação estabelecida no edital.

10.3. Será facultado ao Contratado(a) no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

11.1 Aplica-se a Lei nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1.Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº 058/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos produtos entregues e aceitos.

13.2. As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

13.2.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão por intermédio de lavratura de termo aditivo ao presente contrato administrativo;

13.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e a Lei 10.520/02 no que não colidir com a primeira e as demais normais aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito;

13.4. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Cláudia-MT.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Cláudia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cláudia – MT, 15 de Janeiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal

TATIANA CAPITÂNIO VEÍCULOS - ME

TATIANA CAPITÂNIO

EMPRESA/PROMITENTE FORNECEDORA

TESTEMUNHAS:

________________________________

Nome: SHIRLEY YOTZCHETZ

CPF: 018.905.239-25

_________________________________

Nome: HEMILIN FERNANDA TIEDT

CPF: 041.620.821-54