Estabelece a programação financeira de protocolos e pagamentos para o exercício de 2021, do Município de União do Sul, e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito Municipal em Exercício, de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e:

CONSIDERANDOa Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial o caput do Art. 8º e Parágrafo Único, que visa ao equilíbrio econômico-financeiro do governo, dentro dos limites da receita e despesa públicas, e compreende entre suas atividades a programação financeira posteriormente à aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA, a serem observados no decorrer do exercício financeiro, com vistas ao cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

CONSIDERANDO também que o Art. 5º da Lei 8.666 de 21/06/1993 impõe a cada unidade da Administração Pública, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a obediência, para cada fonte diferenciada de recursos, da estrita ordem cronológica das datas e suas exigibilidades;

CONSIDERANDO ainda o disposto no Parágrafo Único do Art. 5º do Decreto Municipal nº 1.229, de 20 de Dezembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º.Fica estabelecida a Programação Financeira para protocolos e pagamentos para o Exercício Financeiro de 2021 do Município de União do Sul, na forma abaixo:

Protocolo até dia	Previsão pagamento
15/01/2021 à 31/01/2021	15/02/2021
01/02/2021 à 15/02/2021	25/02/2021
16/02/2021 à 28/02/2021	12/03/2021
01/03/2021 à 15/03/2021	26/03/2021
16/03/2021 à 31/03/2021	14/04/2021
01/04/2021 à 15/04/2021	29/04/2021
16/04/2021 à 30/04/2021	14/05/2021
01/05/2021 à 15/05/2021	28/05/2021
16/05/2021 à 31/05/2021	15/06/2021
01/06/2021 à 15/06/2021	28/06/2021
16/06/2021 à 31/06/2021	14/07/2021
01/07/2021 à 15/07/2021	28/07/2021
16/07/2021 à 31/07/2021	13/08/2021
01/08/2021 à 15/08/2021	27/08/2021
16/08/2021 à 31/08/2021	15/09/2021
01/09/2021 à 15/09/2021	29/09/2021
16/09/2021 à 30/09/2021	15/10/2021
01/10/2021 à 15/10/2021	29/10/2021
16/10/2021 à 31/10/2021	16/11/2021
01/11/2021 à 15/11/2021	29/11/2021
16/11/2021 à 30/11/2021	13/12/2021
01/12/2021 à 15/12/2021	27/12/2021

Art. 2º. Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no Art. 9º, da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000.

Art. 3°. Este Decreto poderá ser revisto a qualquer momento quanto às datas de programações definidas em seu Art. 1º.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 08 de fevereiro de 2021.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito Municipal em Exercício