LEI MUNICIPAL Nº. 859 DE 2021

Araguaiana - MT, 01 de fevereiro de 2021.

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei no 760 de 21 de dezembro de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica instituída na Câmara Municipal de Araguaiana - Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores e presidente da Câmara pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) para os vereadores e R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais) para o presidente da Câmara Municipal, de acordo com a permissibilidade constitucional prevista na emenda Constitucional nº 47, de 05 de Julho de 2005”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, em 01 de fevereiro de 2021.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL