Resolução Nº 011/2020/CMAS
9 de Fevereiro de 2021
Resolução Nº 011/2020/CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 624/2009:
Considerando o Disposto no seu Regimento Interno Cap. IV Art. IX e da LOAS Lei Nº 8741;
Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 03 de Dezembro de 2020 sob o Registro da Ata Nº 007/2020/CMAS;
Resolve:
Art. Iº - Aprovar a Adesão do Município de Nª Sª do Livramento ao Programa SER Família do Governo Estadual.
Parágrafo Único: Este Programa tem á finalidade de assegurar o desenvolvimento humano e social por meio de políticas públicas essenciais, com vistas a propiciar melhores condições de saúde, assistência social, habitação, educação, cidadania, além de oportunidades de trabalho e geração de renda.
Art. IIº - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se!
Nª Srª do Livramento, 04 de Dezembro de 2020.
Isa Monteiro da Silva Araújo
Presidente do CMAS