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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Resolução Nº 011/2020/CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 624/2009:

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno Cap. IV Art. IX e da LOAS Lei Nº 8741;

Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 03 de Dezembro de 2020 sob o Registro da Ata Nº 007/2020/CMAS;

Resolve:

Art. Iº - Aprovar a Adesão do Município de Nª Sª do Livramento ao Programa SER Família do Governo Estadual.

Parágrafo Único: Este Programa tem á finalidade de assegurar o desenvolvimento humano e social por meio de políticas públicas essenciais, com vistas a propiciar melhores condições de saúde, assistência social, habitação, educação, cidadania, além de oportunidades de trabalho e geração de renda.

Art. IIº - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se!

Nª Srª do Livramento, 04 de Dezembro de 2020.

Isa Monteiro da Silva Araújo

Presidente do CMAS