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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA TAXA DE COLETA REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE TRIVELATO - MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPITULO I

Base Legal da Cobrança

Art. 1º. A geração e lançamento da Taxa de Coleta Remoção e destinação de lixo conforme estabelecidos nos Artigos 319 e 320 da Lei Complementar n° 064/2021 - Código Tributário Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT e suas alterações, Lei Complementar nº 098/2019, Artigos 1º ao 5º, que “Dispõe Sobre a Alteração das Alíquotas da Taxa de Limpeza Pública...” em cumprimento a Lei Federal nº 14.026, de 15 de Julho de 2020, - Norteia sobre o marco legal do saneamento básico, sendo assim, regulamento na forma deste Decreto a Cobrança da Taxa de Coleta de Remoção e Destinação de Lixo.

Art. 2º. Na definição do valor da taxa, serão considerados os custos dos serviços de coleta, remoção, e destinação final dos resíduos domiciliares, sendo que o rateio entre os contribuintes se dará em função:

I - da área construída

II - da utilização

Parágrafo Único - Não será considerado lixo domiciliar o entulho proveniente de construção ou demolição, bem como os galhos, pedras e terras retiradas de limpeza de quintais ou terrenos baldios, devendo sua remoção ser efetuada a expensas do proprietário.

CAPITULO II

Cálculos e Valores

Art. 3º. A base de cálculo da Taxa de Coleta Remoção e destinação de lixo é o custo da execução e manutenção dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados para cada unidade imobiliária, em função do uso residencial, não residencial e por rateio e metragem quadrada de forma escalonada, entre os contribuintes.

Art. 4º. A Taxa de Coleta Remoção e destinação de lixo serão calculadas, anualmente, com base na Unidade Fiscal de Município, (UFM) em função de sua destinação e uso do imóvel beneficiado, correspondendo o seu valor à aplicação dos seguintes coeficientes:

Coleta domiciliar de lixo, por unidade imobiliária autônoma:

I - Prédios residenciais (por metro quadrado de área construída):

ÁREA CONSTRUÍDA

ALÍQUOTA

DEDUÇÃO

até 70,00 m²

0,2 UFM por m²

0,00 UFM

de 70,01 a 150,00 m²

0,3 UFM por m²

7,00 UFM

de 150,01 a 300,00 m²

0,4 UFM por m²

22,00 UFM

acima de 300,01 m²

0,5 UFM por m²

52,00 UFM

Fórmula de cálculo: (ÁREA CONSTRUÍDA em m² x ALÍQUOTA em UFM) – DEDUÇÃO em UFM = VALOR DA TAXA em UFM.

II – os prédios comerciais e prestadores de serviços, serão cobrados pelo coeficiente de 0,5 (meio) UFM por m² de área construída.

III- os barracões não destinados à atividade comercial ou prestação de serviços, serão cobrados pelo coeficiente de 0,25 UFM por m² de área construída.

CAPITULO III

Pagamento e Cobrança

Art. 5º. O lançamento e recolhimento da Taxa de Coleta Remoção e destinação de lixo serão efetuadas juntamente com a Fatura de Água, em carnê e/ou DAM, aplicando-se as normas relativas a este tributo.

Art. 6º. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer titulo de imóveis municipais, onde estes serviços forem realizados.

Art. 7º. A taxa será calculada considerando-se o custo dos serviços e será cobrada mensalmente do contribuinte. (Conforme Legislação Vigente)

Art. 8º. Os valores serão cobrados de conformidade com tabela descrita neste Decreto.

Parágrafo Único - Caso o contribuinte não possuir unidade de consumidora de água e esgoto registrada em seu nome, o valor da taxa de limpeza pública será cobrado por meio de fatura própria, em até 12 (doze) parcelas mensais, contanto que o valor da parcela não seja inferior a 5,0 (cinco) UFM.

Art. 9°. Os valores serão reajustados, anualmente, pelos índices oficiais de correção monetária, adotados pelo município.

Art. 10. O recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção e destinação de lixo após o vencimento será efetuado com os acréscimos previstos em Lei.

Parágrafo Único. Os valores serão reajustados, anualmente, pelos índices oficiais de correção monetária, adotados pelo município.

Art. 11. Não se incluem nas disposições deste decreto a prestação dos serviços de coleta, remoção e destinação de lixo hospitalar e de resíduos industriais, que será objeto de legislação especifica.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE JANEIRO DE 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e cumpre.