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Pref. Nossa Senhora do Livramento

PORTARIA N.0 163 de 08 de fevereiro de 2021

Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal n.º 237/90, pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando o disposto na Lei Estadual 11.222, de 06 de outubro de 2020 que acrescenta e altera dispositivos da Lei n.º 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETASC Nº. 05 de 10 de dezembro de 2020:

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família com a as seguintes competências:

I – Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, posteriormente, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para análise e aprovação;

II – Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

III – Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

IV - Definir competências, composição e funcionamento;

V – Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipes de referência municipal da Assistência Social, atuantes no Programa, competindo ao Comitê Gestor a aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas, encaminhados para posterior aprovação e/ou reprovação, a inserção ou o descredenciamento das famílias pelo Comitê Gestor Estadual;

VII – Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados as famílias participantes;

VIII – Elaborar seu Regimento Interno;

IX – O Comitê Gestor municipal deverá encaminhar a gestão estadual, em forma de planilha as informações referentes a famílias beneficiárias substituídas, acrescentando-se a família que será incluída no programa em substituição a família excluída, bem como o motivo da substituição e anexar a publicação deste procedimento, aprovados pelo comitê municipal.

Art. 2 º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo (a) Gestor (a) (Secretário(a) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:

I. Secretaria Municipal de Assistência Social; II. Secretaria Municipal de Educação; III. Secretaria Municipal de Saúde; IV. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

§ 1º – Caberá a(o) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A(O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Nossa Senhora do Livramento, em 08 de fevereiro de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento