PORTARIA N.0 163 de 08 de fevereiro de 2021
9 de Fevereiro de 2021
PORTARIA N.0 163 de 08 de fevereiro de 2021
Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal n.º 237/90, pela presente Portaria.
Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;
Considerando o disposto na Lei Estadual 11.222, de 06 de outubro de 2020 que acrescenta e altera dispositivos da Lei n.º 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;
Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETASC Nº. 05 de 10 de dezembro de 2020:
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família com a as seguintes competências:
I – Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, posteriormente, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para análise e aprovação;
II – Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;
III – Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;
IV - Definir competências, composição e funcionamento;
V – Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;
VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipes de referência municipal da Assistência Social, atuantes no Programa, competindo ao Comitê Gestor a aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas, encaminhados para posterior aprovação e/ou reprovação, a inserção ou o descredenciamento das famílias pelo Comitê Gestor Estadual;
VII – Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados as famílias participantes;
VIII – Elaborar seu Regimento Interno;
IX – O Comitê Gestor municipal deverá encaminhar a gestão estadual, em forma de planilha as informações referentes a famílias beneficiárias substituídas, acrescentando-se a família que será incluída no programa em substituição a família excluída, bem como o motivo da substituição e anexar a publicação deste procedimento, aprovados pelo comitê municipal.
Art. 2 º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo (a) Gestor (a) (Secretário(a) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:
I. Secretaria Municipal de Assistência Social; II. Secretaria Municipal de Educação; III. Secretaria Municipal de Saúde; IV. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.§ 1º – Caberá a(o) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.
§ 2º - A(O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Nossa Senhora do Livramento, em 08 de fevereiro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento