LEI MUNICIPAL Nº 694/03 DE 11 DE JUNHO DE 2003

“Dispõe sobre o Regimento Interno do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Torixoréu-MT e dá outras providências.”

O Sr. LINCOLN HEIMAR SAGGIN, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, etc.

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Fica criado o Regimento Interno do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu - FAPET, constituindo-se em órgão de administração indireta do Município, com personalidade jurídica de natureza autárquica, dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, como sede e foro na cidade de Torixoréu, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - O Fundo tem por objetivo primordial a realização das operações de seguridade social aos servidores públicos e seus dependentes do Município, no campo previdenciário nos termos desta Lei.

Título II

Da Administração

órgãos:

Art. 3º - O Fundo será administrado basicamente pelos seguintes

I - Conselho Deliberativo; II - Diretoria Executiva;

III - Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - Compete ao Conselho Deliberativo elaborar o Regimento Interno dos órgãos de administração do Fundo, sendo o Regulamento Geral da entidade fixado por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta desse Conselho.

Capítulo I

Do Conselho Deliberativo

Art. 4º - O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação máxima do Fundo e tem poderes para a formulação de suas políticas e diretrizes, fixação de prioridades e elaboração de âmbito de atuação da entidade, sendo detentor de mandato legal para decidir sobre todas as matérias relativas aos objetivos e fins do Fundo, inclusive para tomar resoluções que forem julgadas convenientes à defesa de seus interesses e de seu desenvolvimento, em conformidade com a Lei.

§1º - O Conselho Deliberativo é órgão colegiado composto de 03 (três) membros, com seus respectivos suplentes, sendo:

I - 02 (dois) membros representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal dentre servidores estatutários do Quadro Permanente do Município; II - 01 (um) membro representante dos servidores públicos municipais, indicados pelo SINDMUT.

§2º - Compete ao Prefeito Municipal nomear e dar posse aos membros do Conselho Deliberativo, assim como ao seu Presidente.

§3º - Os Conselheiros serão indicados ao Prefeito dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da solicitação escrita para a respectiva nomeação e posse no Conselho.

§4º - Os Conselheiros exercerão mandato individual de 02 (dois) anos, admitida à recondução por igual período, uma única vez.

§5º - Ocorrendo vaga no Conselho Deliberativo, assumirá para completar o mandato, o respectivo substituto, nomeado e empossado segundo a correspondente representação e os procedimentos antes elencados.

§6º - Por solicitação do SINDMUT ou do Poder Executivo, um ou mais de seus representantes no Conselho poderão ser exonerados pelo Prefeito, a critério deste, que nessa hipótese empossará os respectivos substitutos, segundo os procedimentos retro enunciados.

Art. 5º - Compete ao Conselho Deliberativo:

I - Formular as políticas e diretrizes, fixar as prioridades e elaborar planos, programas e ações, nas áreas de seguridade social inerentes aos objetivos e fins do Fundo; II - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade quanto ao desenvolvimento, incremento e ampliação das ações afetas às áreas de seguridade social inseridas no âmbito de atuação da entidade em conformidade com a Lei; III - Aprovar as propostas orçamentárias e deliberar sobre as destinações das receitas, recursos e demais rendas auferidas pelo Fundo, nos termos desta Lei; IV - Aprovar as estruturas organizacional e funcional da entidade, bem como seus serviços próprios; V - Aprovar as normas e demais procedimentos de controle e avaliação das ações afetas ao Fundo; VI - Autorizar a celebração de contratos, consórcios e convênios com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, bem como com entidades privadas, nas áreas de seguridade social e de serviços; VII - Zelar pelo patrimônio do Fundo, pelos seus objetivos e pelo cumprimento desta Lei e demais preceitos legais pertinentes aplicáveis; VIII - Fiscalizar a execução e aprovar semestralmente os planos de investimentos e atividades da entidade; IX - Elaborar o Regimento Interno dos órgãos de administração do Fundo e propor seu Regulamento Geral; X - Nomear e destituir a qualquer tempo, individual ou coletivamente, os Diretores do Fundo; XI - Fiscalizar a gestão dos Diretores em todos os assuntos e matérias de interesse da entidade, examinando livros, documentos, papéis, solicitando informações sobre quaisquer atos celebrados ou em vias de celebração, ou outros elementos e esclarecimentos necessários ou julgados convenientes, a qualquer tempo; XII - Autorizar planos de investimentos e de aplicações financeiras; XIII - Autorizar a prática de atos, bem como assinatura de documentos públicos ou privados, inclusive títulos cambiais e cambiariformes, que impliquem na assunção de responsabilidade ou isentem terceiros de obrigações assumidas perante o Fundo, a concessão de avais, cauções, fianças e outras garantias mobiliárias em favor de terceiros; XIV - Autorizar a alienação ou a aquisição de bens ou para o ativo patrimonial do Fundo, bem como direitos a eles relativos, para tanto

considerados, inclusive aqueles bens que não compõem o ativo imobilizado da entidade;

XV - Autorizar a prestação de garantias de natureza imobiliária e/ou real, em favor de terceiros; XVI - Levantar balanços extraordinários ou intercalares a qualquer

preço;

XVII - Autorizar a constituição de procuradores; XVIII - Supervisionar todas as demais atividades do Fundo,

manifestar-se sobre relatórios da Diretoria Executiva e pareceres do Conselho Fiscal, assim como exercer e praticar todos os demais atos inerentes ao âmbito de suas atribuições, naquilo que se fizer necessário e/ou recomendável.

§ 1º - Ao Presidente do Conselho Deliberativo, conjuntamente com o Diretor de Administração e/ou Diretor de Previdência, caberá a emissão e endosso de cheques, em favor de instituições bancárias, depósito a crédito de conta do Fundo, pagamento e prestações de contas.

§ 2º - O Presidente do Conselho Deliberativo será o ordenador de despesas do Fundo.

Art. 6º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á na sede do Fundo, ordinariamente pelo menos a cada semana, e, extraordinariamente, a qualquer tempo e sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou de três membros, ou por solicitação da Diretoria Executiva, com antecedência de 03 (três) dias, mediante aviso escrito, dispensando-se a convocação e seu prazo entretanto, quando o órgão reunir-se com a presença da totalidade de seus membros.

§ 1º - Para que a reunião possa ser instalada e validamente deliberar, será necessária a presença de pelo menos 02 (dois) Conselheiros.

§ 2º - Todas as deliberações do Conselho serão tomadas pelos votos favoráveis de pelo menos 02 (dois) membros, exercendo seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

§ 3º - Se assim achar necessário ou conveniente, o Conselho Deliberativo poderá convocar qualquer membro da Diretoria Executiva para suas reuniões, ou mesmo solicitar a presença de terceiros, os quais, entretanto, não terão direito o voto.

§ 4º - As reuniões, suas decisões e demais deliberações serão registradas em atas e assinadas pelos presentes e, através das mesmas lavrar-se-ão, igualmente, os termos de posse dos Diretores.

Capítulo II

Da Diretoria Executiva

Art. 7º - A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva e representação legal do Fundo, é composta de 02 (dois) membros, designados, respectivamente, Diretor de Administração e Diretor de Previdência, nomeados e destituíveis a qualquer tempo, individual ou coletivamente, pelo Conselho Deliberativo.

§ 1º - O Diretor de Administração poderá, por opção do Conselho Deliberativo, acumular as funções, ou seja, poderá responder também pela Diretoria de Previdência, sem no entanto acúmulo de remuneração;

§ 2º - O mandato da Diretoria Executiva é de 02 (dois) anos, admitida a recondução por mais um período de dois anos.

§ 3º - Ocorrendo vaga na Diretoria Executiva, o Presidente do Conselho Deliberativo assumirá como substituto, sendo que o Conselho Deliberativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para nomear o novo Diretor.

§ 4º - Não mais que 01 (um) membro do Conselho Deliberativo poderá integrar a Diretoria Executiva, exceto o Presidente, que em hipótese alguma o poderá fazê - lo.

§ 5º - O Diretor de Administração deverá ser escolhido, preferentemente, dentre os servidores estatutários, pertencentes ao Quadro Permanente do Município, sendo que neste caso o mesmo terá remuneração proveniente apenas do Fundo. Todavia continuará a contar normalmente o tempo de serviço.

Art. 8º - À Diretoria Executiva compete a administração executiva e a representação legal do Fundo, sendo investida para tanto, em todos os poderes legais necessários à prática dos atos normais de gestão da entidade, visando realizar seus fins e objetivos, e, ainda, praticar aqueles atos para os quais venha a ser prévia e expressamente autorizada pelo Conselho Deliberativo.

§ 1º - Caberá ao Diretor de Administração, a representação legal do Fundo, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, como observância do quanto segue:

I - A entidade considerar-se-á obrigada quando representada: a) pelo Diretor de Administração, conjuntamente com o Diretor de Previdência; b) pelo Diretor de Previdência, conjuntamente com o Procurador, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiver; c) pelo Diretor de Administração, conjuntamente com o Presidente do Conselho Deliberativo e/ou Diretor de Previdência, para emissão ou endosso de cheques em favor de instituições bancárias, para depósitos a crédito de conta do Fundo, pagamentos e prestações de contas; d) singularmente pelo Diretor de Administração para receber citações e para representação perante o Judiciário nas questões ajuizadas pelo ou contra o Fundo, exceto para dar e receber quitação, e para transigir, quando então prevalecerá o que dispõe as alíneas ‘a’ e ‘b’. II - No ato de constituição de procuradores, a entidade será necessariamente representada pelo Diretor de Administração, e, salvo quando para fins judiciais, todos os demais mandatos outorgados pela entidade terão prazo de vigência de no máximo 12 (doze) meses da respectiva outorga, se outro prazo inferior não estabelecido, o qual, em qualquer caso, deverá constar obrigatoriamente do respectivo instrumento de mandato. III - Todo e qualquer mandato outorgado, dependerá de prévia autorização do Conselho Deliberativo, que fixará a respectiva forma e condições de exercício, sendo entretanto, dispensado esse requisito, sempre que a procuração constar ou decorrer de contrato aprovado pelo referido órgão. IV - Todo procurador está obrigado à prestação de contas, nos termos da Lei.

Art. 9º - São expressamente vedados, sendo nulos de pleno direito e inoperantes em relação ao Fundo, os atos de quaisquer Conselheiros, Diretores ou Procuradores, que envolverem a entidade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos seus fins e objetivos, ou realizados em desacordo com os preceitos legais, tais como, ilustrativamente, fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias de favor, beneficiando terceiros, ainda que membros dos órgãos de administração do Fundo, ou exemplificativamente, alienação ou aquisição de bens sem observância das prescrições legais aplicáveis à espécie, dentre outras hipóteses.

Parágrafo Único - Cabe à Diretoria Executiva a obrigação precípua de, correta e honestamente, de boa fé, fazer valer, através das cautelas adequadas, as disposições emergentes desta Lei e demais normas regulamentadoras, bem como as Deliberações emanadas do Conselho Deliberativo, ficando previamente estabelecida a nulidade de quaisquer atos, operações e demais obrigações que descumprirem as disposições legais e

regulamentos pertinentes, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos perante a entidade.

Art. 10 - Respeitadas as competências e restrições retro enunciadas, cabe ao Diretor de Administração:

I - Representar a entidade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dela, conjuntamente com o Diretor de Previdência; II - Gerir e dirigir todas as atividades administrativas da entidade; III - Gerir os recursos econômicos e financeiros do Fundo, e responder pela escrituração contábil: IV - Supervisionar as atividades do Diretor de Previdência, com ele colaborando na gestão das respectivas atribuições; V - Zelar pelo cumprimento desta Lei, de atos regulamentares, e das deliberações do Conselho Deliberativo;

§ 1º - Compete ao Diretor de Previdência, no exercício da respectiva área de atuação e atribuição providenciaria:

I - Desincumbir-se das funções e atribuições cominadas, pertinentes às áreas de atuação correspondente; II - Colaborar com o Diretor de Administração na gestão e supervisão das atividades e interesses do Fundo; III - Cumprir os atos regulamentares e as deliberações do Conselho Deliberativo. IV – Receber, autuar, analisar, realizar diligências, remeter a perito e consultor jurídico quando for o caso, enfim, praticar todos os atos pertinentes a todos os pedidos, inclusive de Aposentadoria, formulados por Servidores integrantes do Fundo, sendo que, ao final, deverá emitir parecer em conjunto com o Diretor Administrativo endereçado ao Conselho Deliberativo para decisão final acerca do pedido do Servidor.

§ 2º - Compete à Diretoria Executiva:

I - Elaborar seu Regimento Interno e, depois de homologação pelo Conselho Deliberativo, pô-lo em execução e zelar por sua observância; II - Executar as deliberações do Conselho Deliberativo; III - Executar em sua plenitude as normas e padrões na elaboração e controle dos orçamentos e balanços da entidade, cumprindo fielmente, no que couber e ajustadas às respectivas peculiaridades, todos os preceitos emergentes da legislação que rege a contabilidade pública, e demais disposições legais, aplicáveis à espécie; IV - Emitir relatórios resumidos de execução orçamentária, submetendo-os a cada bimestre ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal; V - Emitir relatórios detalhados de execução orçamentária, submetendo-os a cada ano ao Conselho Deliberativo acompanhados de pareceres do Conselho Fiscal, e das notas explicativas dos auditores e atuários externos independentes; VI - Apresentar os relatórios e demonstrativos dos resultados gerais do exercício e proposta orçamentária para o subseqüente, submetidos anualmente e nos prazos legais ao Conselho Deliberativo, acompanhados de pareceres do Conselho Fiscal e das notas explicativas dos auditores e atuários externos independentes; VII - Gerir, controlar, dispor e fiscalizar o quadro de servidores da entidade; VIII - Cumprir e observar as competências cominadas ao Conselho Deliberativo, especialmente àquelas elencadas pelos dispositivos antecedentes, bem assim as demais normas regulamentares instituídas pelo referido órgão e em lei; IX - Prestar contas das atividades do Fundo ao Tribunal de Contas do Estado e ao órgão competente do Ministério da Previdência e Assistência Social, através do Poder Executivo do Município, nos prazos legais, ouvidos previamente o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da entidade.

Art. 11 - A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que necessário, por solicitação de um de seus Diretores, cujas decisões e demais deliberações serão registradas em ata e assinada pelos presentes.

Capítulo III

Do Conselho Fiscal

Art. 12 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna do Fundo, é composto por 03 (três) membros, sendo:

I - 01 (um) membro representante do Poder Executivo Municipal; II - 01 (um) membro representante dos servidores mencionados no Inciso II, do Art. 4º; e III - 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal.

§ 1º - Compete ao Prefeito Municipal nomear e dar posse aos membros do Conselho Fiscal.

§ 2º - Todos os Conselheiros acima elencados serão respectivamente indicados ao Prefeito dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação para nomeação e posse no Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução para um período igual.

§ 4º - A indicação dos membros do Conselho recairá, obrigatoriamente, em pessoas diplomadas em cursos técnico-contábil ou de administração, e/ou de nível universitário nas áreas de ciências contábeis, econômicas, administrativas ou jurídicas.

§ 5º - Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, assumirá para completar o mandato, o respectivo substituto, nomeado e empossado segundo os procedimentos acima elencados.

Art. 13 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - Fiscalizar os atos dos Diretores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares; II - Opinar sobre os orçamentos e balanças do Fundo, fazendo constar de parecer às informações complementares que forem julgada necessárias ou recomendáveis às deliberações do Conselho Deliberativo; III - Manifestar-se sobre os relatórios exarados pela Diretoria Executiva; IV - Examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis do Fundo, suas operações e demais atos praticados pela Diretoria Executiva; V - Examinar os resultados gerais do exercício e proposta orçamentária para o subseqüente, sobre eles emitindo pareceres; VI - Praticar todos os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências.

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente, reunindo-se ordinariamente a cada 2 (dois) meses, e, extraordinariamente, sempre que solicitado pelos demais órgãos da entidade, aplicando-se, no pertinente, as disposições regedoras das reuniões do Conselho Deliberativo no que couber.

Título III

Da Gestão Econômica e Financeira

Capítulo I Dos Investimentos

Art. 14 - O Fundo, para atender ao cumprimento de suas obrigações, empregará as suas disponibilidades, segundo planos sistemáticos organizados por sua Administração, asseguradas às normas pertinentes a tais operações, fixadas pelo órgão atuarial da Autarquia, as quais terão em vista:

I - a segurança quanto a recuperação do valor nominal do capital investido, bem como a percepção regular da capitalização atuarial prevista para as aplicações em renda fixa; II - a minimização dos riscos de investimentos obedecendo o princípio da dispersibilidade das aplicações, segundo aspectos qualitativos e quantitativos; III - a manutenção do valor real, em poder aquisitivo, das aplicações realizadas com essa finalidade; IV - obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e o grau de liquidez indispensável nas aplicações das reservas, de modo a compensar as operações de caráter social; V - a predominância do critério da utilidade social, satisfeita no conjunto das aplicações, a rentabilidade atuarial mínima prevista para o equilíbrio econômico e financeiro da Instituição.

Art. 15 - As aplicações previstas no Artigo anterior consistirão nas seguintes operações:

I - aquisição de títulos da dívida pública; II - aquisição de ações de empresas estatais ou de estabelecimentos financeiros vinculados ao poder público; III - investimentos em imóveis e bens móveis duráveis destinados aos fins indicados nesta Lei ou para obtenção de renda; IV - operações em bolsas; V - depósitos remunerados em estabelecimentos de crédito, de preferência oficiais; VI - investimentos de caráter eminentemente lucrativo; VII - outras operações de caráter financeiro com vistas à obtenção lucro para o Fundo. Capítulo II

Da Contabilidade

Art. 16 - O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil e a contabilidade obedecerá às normas gerais de contabilidade adotadas pelo Município.

Parágrafo Único - A contabilidade do Fundo evidenciará destacadamente a:

I - Receita e despesa de previdência; II - Receita e despesa de administração; e III - Receita e despesa de investimentos.

Art. 17 - O Plano de Contas e o processo de escrituração serão estabelecidos pela Diretoria Executiva da Autarquia, ouvido o Conselho Deliberativo e de acordo com a legislação vigente.

Art. 18 - O balanço geral, com a apuração do resultado do exercício, com pareceres da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo deverá ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado.

Título IV

Das Operações de Seguridade Social

Capítulo I Dos Segurados

Art. 19 - Os segurados do Fundo são obrigatórios.

Parágrafo Único - São segurados obrigatórios da entidade todos os servidores públicos do Município, suas autarquias e fundações, que, na qualidade de servidores estatutários no Serviço Público Municipal, se encontrem submetidos ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei Municipal Nº 654/01, detentores de cargo de provimento efetivo, em conformidade com as disposições dos Art. 39 e 41 da Constituição Federal e em consonância com o Estatuto do Servidor Público do Município.

Art. 20 - A obrigatoriedade de filiação ao Fundo independe do exercício de outra atividade vinculada ao Regime da Previdência Social da União ou ao Regime Estatutário da União, do Estado ou de Município, decorrente de atividade liberal, autônoma, ou de acumulação legal.

Art. 21 - Perde a qualidade de segurado do Fundo aquele que, por qualquer forma, perder a condição de servidor público municipal, a partir da data em que se verificar esse evento.

Parágrafo Único - A perda da qualidade de servidor público municipal importa em caducidade dos seus direitos e de seus dependentes e beneficiários, inerente ao regime de previdência municipal contemplados nesta Lei, sem direito a qualquer restituição das contribuições pagas, ou perdas e danos, sendo inivocável o direito adquirido.

Art. 22 - O servidor que por qualquer motivo previsto em Lei, sem perda de sua condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito a remuneração, será obrigado a comunicar o fato, por escrito, ao Fundo, no prazo de 30 (trinta) dias do afastamento e do retorno, sob pena de suspensão do exercício de seus direitos previdenciários, enquanto persistir a irregularidade.

Parágrafo Único - Durante o prazo de licença não remunerada ou afastamento sem ônus, consoante a Lei, o servidor e seus dependentes ou beneficiários, não terão direito a quaisquer dos benefícios assegurados pela Entidade e não terão seu tempo de serviço computado neste período.

Capítulo II

Dos Beneficiários

Art. 23 - São beneficiários do Sistema de Seguridade Social, através do Fundo, os segurados e, na qualidade de beneficiários destes, seus dependentes diretos ou designados e dos pensionistas.

Art. 24 - São beneficiários do Regime de Previdência do Município, através do Fundo, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido; II - os pais; ou III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.

§1º - Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

§2º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações aos das classes seguintes.

§3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do Inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida através de Resolução do Conselho Deliberativo, de acordo com a legislação federal pertinente, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§4º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

§5º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§6º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

§7º - A dependência econômica das pessoas de que trata o Inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

Art. 25 - Não será considerado beneficiário o cônjuge desquitado, separado judicialmente ou divorciado, que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontra na situação prevista no Art. 234 do Código Civil Brasileiro, desde que comprovada judicialmente.

Parágrafo Único - O cônjuge ausente, mesmo não excluído expressamente pelos interessados, somente terá direito à pensão a partir da data da habilitação e da comprovação da dependência econômica, embora não exclusiva, em relação ao segurado.

Art. 26 - Na falta de beneficiários enumerados no Art. 24, o segurado não poderá designar outros beneficiários.

Art. 27 - A condição de invalidez, para os efeitos desta Lei, deverá ser comprovada periodicamente a critério do Fundo.

Art. 28 - A pensão devida a beneficiário incapaz para os atos da vida civil em virtude de alienação mental ou surdo-mudez, devidamente comprovada em laudo médico emitido por Junta Médica reconhecida pelo Fundo, será paga somente a curador ou pessoa especificamente designada

por alvará judicial, na hipótese de não estar ainda o beneficiário submetido a curatela, a pensão será paga, a título precário, durante 03 (três) meses consecutivos no máximo, ao cônjuge sobrevivente, ou, na falta deste, à pessoa legalmente habilitada à curatela, na ordem anunciada no Código Civil Brasileiro, Art. 454, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento.

Art. 29 - Nenhuma beneficiário poderá receber mais de uma pensão paga pelo Fundo, salvo os filhos de ambos os genitores segurados.

Art. 30 - Por morte do segurado a pensão será deferida aos beneficiários enumerados no Art. 24, e rateada nos termos e condições estabelecidas na Seção II, do Capítulo V, deste Título.

Art. 31 - Por morte presumida do segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente, será concedida uma pensão provisória, na forma estabelecida nesta Lei para a pensão normal.

§1º - Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus beneficiários farão jus à pensão provisória, independentemente da declaração e do prazo previsto neste Artigo.

§ 2º - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente.

Art. 32 - A perda da qualidade de dependente ocorre:

I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos. III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos: e IV - para os dependentes em geral: a) pela cessação da invalidez: ou b) pelo falecimento." Capítulo III

Da Vinculação, do Salário-de-Contribuição e do Salário-de-Benefício

Seção I

Da Inscrição e da Declaração de Dependência Econômica

Art. 33 - A inscrição do segurado obrigatório é automática e será procedida pelo Município, suas Autarquias e Fundações, a partir do respectivo ato de posse, condicionada ao efetivo exercício do cargo, nos termos da Lei.

Art. 34 - O segurado é obrigado a prestar Declaração de Família e de Dependência Econômica de seus beneficiários, bem como suas supervenientes alterações.

Parágrafo Único - Falecendo o segurado sem que tenha sido feita Declaração de Família e de Dependência Econômica, caberá aos interessados fazê-la.

Seção II

Do Salário-de-Contribuição

Art. 35 - Entende-se por Salário-de-Contribuição para os efeitos desta Lei:

I - O vencimento, como tal definido no Art. 99 da Lei Municipal Nº 654/01, e as promoções por antigüidade e merecimento, pagos ou creditados ao segurado ativo, excluídas as demais vantagens, inclusive de caráter indenizatório e as de auxílio pecuniário; II - Os proventos mensais de aposentadoria, pagos ou creditados ao segurado inativo, inclusive a gratificação natalina; III - O benefício mensal da Pensão por Morte do segurado, pago ou creditado à pensionista inclusive a gratificação natalina; e IV - O benefício mensal de Auxílio Doença pago ou creditado ao segurado.

Parágrafo Único - Em caso de acumulação de cargo, o Salário-de- Contribuição será constituído pelo total pago ou creditado, observadas as prescrições deste Artigo.

Seção III

Do Salário-de-Benefício

desta Lei:

Art. 36 - Entende-se por Salário-de-Benefício para os efeitos

I - O vencimento básico e a promoção por antigüidade e

merecimento do servidor ativo e inativo;

II - Os proventos mensais da aposentadoria do segurado inativo.

Capítulo IV

Das Prestações Previdenciárias

Art. 37 - As prestações asseguradas pelo Fundo a seus segurados e respectivos beneficiários consistem em benefícios.

Parágrafo Único - Benefício é a prestação pecuniária exigível pelo segurado e seus beneficiários, segundo os termos desta Lei e seu Regulamento.

Capítulo V

Das Prestações Específicas

Art. 38 - O Fundo prestará, na forma desta Lei e das regulamentações respectivas:

A) Benefícios: I - Ao Segurado: A) aposentadoria; B) licença maternidade; C) Salário Maternidade (especificamente aos servidores do Magistério Público). D) auxílio doença; E) salário família; II - Aos Beneficiários: A) pensão por morte; B) auxílio reclusão.

B) Outras prestações: prestações que venham a ser criadas em

Lei.

§1º - A instituição de outros benefícios ou serviços neste artigo,

ou alterações dos existentes, só poderão ocorrer desde que seja promovida a respectiva fonte de custeio, com base em cálculos e avaliações atuariais.

§2º - Os benefícios referidos neste artigo não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, salvo determinação judicial de caráter alimentar, sendo nula de pleno direito, a sua venda ou cessão, a constituição de quaisquer ônus sobre os mesmos, bem como a outorga de procuração com poderes irrevogáveis ou em causa própria, para a sua percepção.

§3º - Qualquer importância despendida pelo Fundo indevidamente, deverá ser restituída pelo beneficiado responsável pelo desembolso, acrescida de juros moratórios, multas, atualização monetária e encargos, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Seção I

Da Aposentadoria

Art. 39 - A aposentadoria consiste numa renda mensal pagável ao próprio segurado nos limites e condições estabelecidas nesta Lei, de valor não superior ao do Salário-de-Benefício correspondente.

Art. 40 - O Servidor será aposentado:

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em Lei, e proporcionais nos demais casos; II - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez (10) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco (05) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta (60) anos de idade e trinta e cinco (35) anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco (55) anos de idade e trinta (30) anos de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem e sessenta (60) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§2º - Vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

§3º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco (05) anos, em relação ao disposto no Inciso III, alínea “a” deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 41 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 42 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez, vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato concessivo.

Art. 43 - Ao servidor aposentado será pago, no mês de dezembro, o 13º (décimo terceiro) provento de valor equivalente ao provento desse mês.

Art. 44 - O tempo de contribuição público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria.

Parágrafo Único - São também contados como tempo de contribuição:

I - O tempo de contribuição público prestado a órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e demais casos de cedência; II - A licença para concorrer a cargo eletivo ou para desempenho de mandato classista; III - O tempo em disponibilidade remunerada; IV - O tempo de contribuição em atividade privada, vinculada à Previdência Social, consoante o disposto na legislação federal pertinente. Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do FAPET, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§2º - Na hipótese de aposentadoria por doença de segregação compulsória, deverá ser apresentada a notificação da autoridade sanitária competente, contendo os elementos de identificação pessoal do segurado e os dados clínicos necessários, conforme previsto nas instruções específicas de Perícia Médica.

§3º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar- se na entidade não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 46 - A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal de valor igual ao do salário-de-benefício do segurado quando concedida em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, e de valor proporcional nos demais casos.

§1º - Consideram-se doenças graves as seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

§2º - A concessão do salário-de-benefício por invalidez decorrente das doenças graves elencadas no § 1º é de valor integral e vigente a contar da data da concessão.

§3º - A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data indicada no ato concessório.

Art. 47 - O aposentado por invalidez, enquanto não completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico periódico a cargo do Fundo.

Art. 48 - O aposentado por invalidez, que se julgar apto a retornar à atividade, poderá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.

Parágrafo Único - Se a perícia médica do Fundo concluir pela recuperação da capacidade laborativa a aposentadoria cessará, observado o disposto no Art. 50.

Art. 49 - O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade pública ou privada, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Art. 50 - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, excetuando-se a situação prevista no Art. 49, o servidor deverá apresentar-se de imediato para o exercício de seu cargo, sendo observadas as normas seguintes:

I - Quando a recuperação for total e ocorrer dentro de 05 (cinco) anos contados do início da data da aposentadoria por invalidez, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado que tiver direito a retornar à função que desempenhava no Município ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pelo Fundo; b) após tantos meses quantos forem os anos de duração da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados. II - Quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período do Inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) pelo seu valor integral, durante os primeiros 06 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte a 06 (seis) meses; e c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento) também por igual período de 06 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Art. 51 - O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.

Subseção II

Da Aposentadoria Compulsória

Art. 52 - A aposentadoria compulsória será devida ao segurado que completar 70 (setenta) anos de idade, consistindo numa renda mensal de valor proporcional ao tempo de contribuição e calculada com base no salário-de-benefício do segurado, vigente na data da sua concessão.

Subseção III

Da Aposentadoria Voluntária

Art. 53 - A aposentadoria voluntária consiste numa renda mensal vitalícia, sendo:

I - De valor igual ao do salário-de-benefício: a) para o segurado que completar trinta e cinco (35) anos de contribuição e sessenta (60) anos de idade, se homem, e trinta (30) anos de contribuição e cinqüenta e cinco (55) anos de idade, se mulher; b) para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, trinta (30) anos de contribuição e cinqüenta e cinco

(55) anos de idade, se homem, e vinte e cinco (25) anos de contribuição e cinqüenta (50) anos de idade, se mulher;

II - De valor proporcional ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e sessenta (60) anos de idade, se mulher.

Art. 54 - A aposentadoria voluntária é devida a contar da data indicada no respectivo ato concessório.

Art. 55 - Observado o disposto no Art. 4º, da Emenda 20 e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, assegurado o direito à aposentadoria voluntária com

proventos calculados de acordo com o Art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da Emenda 20, quando o servidor, cumulativamente:

I - Tiver cinqüenta e três (53) anos de idade, se homem, e quarenta e oito (48) anos de idade, se mulher; II - Tiver cinco (05) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco (35) anos, se homem, e trinta (30) anos, se mulher;

e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por

cento (20%) do tempo que, na data da publicação da Emenda 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

Parágrafo Único - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus Incisos I e II, e observado o disposto no Art. 4º da Emenda 20, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta (30) anos, se homem, e vinte e cinco (25) anos, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento (40%) do tempo que, na data da publicação da Emenda 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. II - Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento (70%) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o “caput” acrescido de cinco por cento (5%) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o Inciso anterior, até o limite de cem por cento (100%).

Art. 56 - A prova de tempo de contribuição é feita através de documentos que comprovam o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos serem contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término.

Art. 57 - Servem para a prova prevista no Artigo anterior certidões fornecidas pelo Fundo Nacional de Seguridade Social - INSS ou por órgão público federal, estadual, municipal, ou do Distrito Federal.

Seção II

Da Pensão por Morte

Art. 58 - Por morte do segurado, seus beneficiários terão direito a pensão mensal, sob o título de Pensão por Morte, calculada na forma do Art. 59 e seus parágrafos, devida a partir da data do óbito.

§1º - Com base no valor da Pensão por Morte do mês de dezembro de cada ano, será paga aos pensionistas, nesse mesmo mês, uma 13ª (décima terceira) pensão, conforme Decreto Municipal n° 24/03, de 02/06/2003.

§2º - A gratificação a que se refere o Parágrafo anterior terá, no primeiro ano da concessão, o seu valor proporcional ao número de meses contados da data do direito à percepção, da primeira parcela da pensão mensal, até o mês de dezembro.

Art. 59 - O valor base de cálculo da Pensão por Morte corresponderá à totalidade do Salário-de-Benefício do servidor na data do seu falecimento, sendo revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que ocorrerem modificações nas vantagens dos servidores da mesma categoria funcional, inclusive em decorrência de transformações ou reclassificações de cargos ou funções.

§1º - As parcelas que integrarão, na época o Salário-de-Benefício, serão aquelas que comprovam a totalidade de vencimentos ou proventos na data do óbito.

§2º - O valor da Pensão por Morte será correspondente ao valor integral do Salário-de-Benefício do segurado falecido.

§3º - O total do benefício por morte será rateado entre os dependentes do servidor falecido, na forma do Art. 60 e seus Incisos.

§4º - Para os efeitos de cálculos e pagamentos da Pensão por Morte, serão considerados apenas os dependentes habilitados, independentemente da existência de outros que não tenham comparecido ao processo de habilitação.

§5º - A habilitação do dependente, qualifica-o como pensionista.

§6º - Encerrando o processo de habilitação, com a concessão da Pensão por Morte aos dependentes habilitados, qualquer inclusão ulterior somente produzirá efeitos a partir da data em que for requerida.

Art. 60 - Por morte do segurado, a pensão será deferida aos beneficiários, da seguinte forma:

I - Cônjuge e filhos: metade ao cônjuge e a outra metade aos filhos dependentes, em partes iguais; II - Só filhos: a totalidade, em partes iguais; III - Só cônjuge: a totalidade; IV - Só companheira ou companheiro: a totalidade; V - Companheira ou companheiro e filhos: metade à companheira ou companheiro e a outra metade aos filhos, em partes iguais; VI - Cônjuge ou ex-cônjuge beneficiário de alimentos e companheiro ou companheira: em partes iguais; VII - Cônjuge ou ex-cônjuge beneficiário de alimentos, companheiro ou companheira e filhos: metade ao cônjuge ou ex-cônjuge, em parte iguais, e a outra metade aos filhos, em partes iguais; VIII - Só pais ou padrastos: a ambos em partes iguais; no caso de existir só um deles, a totalidade; IX - Pais e padrastos e irmãos: metade em partes iguais para os pais, e a outra metade aos irmãos, em partes iguais; X - Só irmãos: a totalidade em partes iguais; e XI - Só menor sob guarda ou tutela: a totalidade.

Art. 61 - A condição legal de beneficiário, para efeitos de percepção da Pensão por Morte, será verificada na data do óbito do segurado.

§1º - A incapacidade, a invalidez ou alteração de condições supervenientes à morte do segurado não darão origem a qualquer direito a pensão.

§2º - A cobertura, para o benefício da pensão, se dará a partir do dia do efetivo exercício do funcionário.

Art. 62 - O direito a habilitação ao benefício da Pensão por Morte não está sujeito a prescrição ou a decadência, prescrevendo, todavia, as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas.

Art. 63 - Extingue-se a Pensão por Morte quando o último beneficiário que a ela fizer jus perder essa condição, por uma das causas indicadas no Art. 32.

Parágrafo Único - A decadência da qualidade de beneficiário da Pensão por Morte imposta na reversão da respectiva quota parte para os demais beneficiários remanescentes.

Seção III

Do Auxílio Doença

Art. 64 - O Auxílio Doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a sua atividade funcional, qualquer que seja a causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do 16º (décimo sexto) dia inclusive, da incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.

§1º - Não será devido Auxílio Doença ao segurado que se filiar à entidade já portador de doença ou lesão invocada como causa para a percepção do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão em decorrência do serviço.

§2º - A concessão do Auxílio Doença depende da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do Fundo, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§3º - O segurado em gozo de Auxílio Doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para readaptação e exercício de uma atividade funcional compatível, na forma da lei, não cessando o benefício até que seja dado como habilitada para o desempenho de nova atividade, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

§4º - Não será devido Auxílio Doença à segurada que se encontrar em Licença Maternidade.

Art. 65 - O Auxílio-Doença do segurado que exercer mais de uma atividade no Município não será devido no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia-médica ser conhecedora das demais atividades.

Art. 66 - O segurado em gozo de Auxílio Doença, enquanto não completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, será obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico periódico a cargo do Fundo e a processo de reabilitação profissional.

Art. 67 - O Auxílio Doença consiste numa renda mensal proporcional ao número de dias em que o segurado estiver no gozo do benefício dentro do mês, e de valor correspondente a 1/30 (um trinta avos)

do seu Salário-de-Benefício, para cada dia de percepção da renda, a contar do 16º (décimo sexto) inclusive.

Seção IV

Da Licença Maternidade

Art. 68 - Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte (120) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§1º - A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês da gestação, salvo prescrição médica em contrário.

§2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir

do parto.

§3º - A gestante deverá comprovar, através de atestado médico, o

período de gestação.

§4º - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta (30) dias de repouso remunerado.

§5º - No caso de natimorto, decorridos trinta (30) dias do evento, a servidora reassumirá o exercício.

Art. 69 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será concedida Licença Maternidade remunerada, da seguinte forma:

I - De criança de um dia a trinta (30) dias de idade, licença de cento e vinte (120) dias; II - De criança de trinta e um (31) a sessenta (60) dias de idade, licença de noventa (90) dias; III - De criança de sessenta e um (61) a noventa (90) dias de idade, licença de sessenta (60) dias; IV - De criança de noventa e um (91) dias a dois (02) anos de idade, licença de trinta (30) dias. Seção V

Do Salário Maternidade

Art. 70 - Será concedida salário maternidade à servidora do quadro Permanente do Magistério Público Municipal.

Parágrafo Único – O valor do Salário Maternidade será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), reajustáveis de acordo com o índice de reajuste do Salário Mínimo Vigente do Governo Federal;

Seção VI

Do Salário Família

Art. 71 - O Salário Família será devido mensalmente ao segurado servidor, com remuneração total (salário + acréscimos) igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), ou outro valor que vier a ser estabelecido por Lei Municipal posterior, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados (na forma do §2º, do Art. 24 deste Diploma), adotados ou que estiverem sob sua guarda, sempre menores de quatorze (14) anos, ou inválidos de qualquer idade.

Parágrafo Único - O valor acima citado será reajustado anualmente pelo mesmo índice (percentual) de reajuste utilizado pelo Governo Federal para reajustar o salário mínimo oficial do Brasil, e na mesma data.

Art. 72 - O valor da cota do Salário Família será pago mensalmente no valor de 3% (três por cento) do menor padrão de vencimento do Quadro de Servidores do Município com arredondamento para a unidade de Real seguinte, por filho ou equiparado.

§1º - Não será devido o Salário Família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor no Município.

§2º - O pagamento do Salário Família será devido a partir da data da apresentação da Certidão de Nascimento, do Atestado de Vacinação e do Comprovante de Matrícula Escolar do filho – sendo que o Atestado ou Cartão de Vacinação, juntamente com o Boletim Escolar, deverá ser reapresentado a cada 03 (três) meses - pelo servidor, que deverá municiar- se de comprovante desta apresentação ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.

§3º - É assegurado o pagamento do Salário Família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 73 - Em sendo ambos os genitores ou responsáveis, servidores municipais, receberão alternativamente, em sua totalidade, o salário que trata esta Seção, sendo vedada a acumulação.

Parágrafo Único - Cessa o pagamento do benefício em sendo o menor ou inválido subtraído por qualquer forma da guarda do servidor, em falecendo, em completando quatorze (14) anos de idade, ou, em recuperando a capacidade, no caso do inválido, cabendo ao servidor comunicar imediatamente ao Fundo ou ao Município, a ocorrência destas circunstâncias, sob pena de sofrer as imputações previstas na Lei Penal Brasileiras.

Seção VI

Do Auxílio Reclusão

Art. 74 - À família do servidor ativo, com remuneração igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), ou outro valor que vier a ser estabelecido por Lei Municipal posterior, é devido o Auxílio-Reclusão, nos seguintes valores:

I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; II - metade da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determina a perda do cargo.

§1º - Nos casos previstos no Inciso I deste Artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

§2º - O pagamento do Auxílio Reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

§3° - O valor acima citado será reajustado anualmente pelo mesmo índice (percentual) de reajuste utilizado pelo Governo Federal para reajustar o salário mínimo oficial do Brasil, e na mesma data.

Título V

Das Fontes de Receita

Art. 75 - Constituem Receita do Fundo:

I - A contribuição mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas a ser descontada compulsoriamente da sua remuneração mensal, denominada Contribuição-de-Previdência; II - A contribuição mensal do Município, de suas Autarquias e Fundações com a denominação de quota de Seguridade Social; III - Contribuições complementares, suplementares ou extraordinárias que vierem a ser instituídas; IV - Rendas resultantes da aplicação de reservas; V - Doações, legados e quaisquer outras rendas destinadas ao

Fundo;

VI - Reversão de quaisquer quantias em virtude de prescrição; VII - Multas, juros de mora e atualização monetária;

VIII - Emolumentos, taxas, tarifas, contribuições, percentagens e

outras quantias devidas em conseqüência da prestação de serviços na forma do Regulamento;

IX - Produto de inversões em propriedades imobiliárias em geral; X - Prêmios e comissão resultantes de operações com seguros e

pecúlios;

XI - Donativos particulares; XII - Recursos adicionais pelo Município, fixados em orçamento; XIII - Recursos provenientes de órgãos dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; XIV - Receitas eventuais.

Título VI

Do Fundo de Previdência

Art. 76 - Os benefícios concedidos e a conceder nos termos desta Lei, assim como os reajustes, serão garantidos pelo Fundo de Previdência constituído pelas receitas elencadas no Art. 74, adotando-se o regime financeiro-atuarial da capitalização para os benefícios da Pensão por Morte e Aposentadoria.

§1º - Para cada benefício iniciado ou prometido, o capital de cobertura ou reserva, é o valor atual atuarialmente calculado, capaz e suficiente de, por si só, prover os recursos financeiros até a extinção deste.

§2º - O Fundo de Previdência é representado pelo conjunto desses

capitais.

§3º - A parcela do Fundo de Previdência relativa aos tempos de

contribuição anteriores à filiação dos segurados à entidade, deverá ser suprida mediante aporte de recursos a cargo do Município, que poderá ser

efetivada à vista ou parceladamente, resguardado o equilíbrio atuarial do Sistema.

Art. 77 - A qualquer tempo, a contrapartida contábil do Fundo de Previdência será o patrimônio do Fundo, sendo a diferença credora ou devedora representada pela conta do Déficit ou Superávit Técnico, respectivamente, a ser apurada atuarialmente no final de cada exercício.

Parágrafo Único - O Município através de dotação própria consignada no orçamento da Administração Centralizada, promoverá, sempre que necessário, a composição do Fundo de Previdência, a fim de que não sejam prejudicadas as operações sob responsabilidade do Fundo.

Art. 78 - Para aporte inicial serão repassados ao Fundo de Previdência FAPET, os recursos no valor de R$ 54.745,18 (cinqüenta e quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), correspondente ao saldo devedor ano 2002 (R$ 43.495,87) e ano 2003 (R$ 11.309,31).

Art. 79 - A aplicação financeira do Fundo de Previdência deverá obedecer a critérios técnicos e será promovida através de instituições habilitadas, vinculadas ou não ao poder público, na forma do Regulamento.

Art. 80 - Em hipótese alguma os benefícios concedidos ou a conceder sofrerão redução em decorrência de Déficit Técnico apurado.

Título VII

Das Disposições Gerais

Art. 81 - O Fundo não responde por pagamento indevido resultante de erro ou emissão nas declarações dos segurados ou dos beneficiários.

Art. 82 - O recolhimento de contribuições indevidas não produz direito aos beneficiários de que trata esta Lei, mas serão restituídos assim que forem requeridas.

Art. 83 - O Fundo poderá resolver administrativamente casos de pedidos de habilitação, quando ocorrerem questões ligadas à falta de

designação expressa de beneficiários, salvo hipótese de alta indagação, quando remeterá os interessados às vias judiciais.

Art. 84 - Nas folhas de pagamento de pessoal do Município serão lançados, compulsoriamente, além das contribuições devidas ao Fundo, as consignações e outras responsabilidades do servidor para com a Autarquia.

§1º - O Fundo, através de servidor para tanto credenciado, manterá, com os órgãos competentes da Administração Centralizada, Autarquias e Fundações do Município, intercâmbio de informações e fará os ajustes necessários para que os seus créditos sejam corretamente lançados em folha de pagamento e repassados nos prazos legais.

§2º - O Salário Família, a Licença Maternidade e o Auxílio Doença serão pagos diretamente pelo Município ao servidor, e compensado quando do recolhimento das contribuições por ele devidas ao Fundo.

Art. 85 - Os órgãos do Município, Fundações e Autarquias que procedam pagamento de vencimentos ou proventos de seus funcionários ou inativos, depositarão em conta vinculada, à disposição do Fundo, o total de descontos realizados nas folhas de pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do efetivo pagamento dos vencimentos dos Servidores.

§1º - A autoridade administrativa ou servidor que, no exercício de suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos devidos ao Fundo, incorrerá em falta funcional, sem prejuízo das sanções de natureza administrativa, civil ou penal cabíveis.

§2º - A falta de recolhimento, na época própria de contribuição ou outra importância devida à Entidade e arrecadada dos segurados, constitui crimes de apropriação indébita e de Responsabilidade, puníveis na forma da lei penal, considerando-se pessoalmente responsável o dirigente do órgão ou unidade administrativa, ou conforme o caso, a autoridade ou dirigente superior investido de poderes para o ordenamento ou gestão correspondente.

Art. 86 - As contribuições do Município, previstas no Inciso II, do Art. 73, serão recolhidas mensalmente e no prazo estabelecido no Artigo anterior.

Art. 87 - Quaisquer quantias devidas ao Fundo e não recolhidas ou não pagas nos prazos legais, ficam sujeitas a juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e atualização monetária.

Parágrafo Único - A cobrança judicial de crédito do Fundo far-se-á em consonância com as disposições da Lei Federal Nº 6830, de 22 de setembro de l980.

Art. 88 - A Administração do FAPET efetuará reavaliação atuarial e auditoria Contábil, a cada 02 (dois) balanços, por entidade legalmente habilitada, de natureza independente e externa.

Art. 89 - A cobrança judicial de importância devida pelo Fundo será feita em conformidade com os Art. 730 731 do Código de Processo Civil.

Art. 90 - O patrimônio do Fundo é de sua exclusiva propriedade e, em caso algum, terá aplicação diferente da exigida pelas suas finalidades previdenciárias, sendo nulos de pleno direito os atos praticados em contrário, ficando seus responsáveis sujeitos às penalidades cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade de natureza civil ou criminal em que venham a incorrer.

Parágrafo Único - Para atender o disposto neste Artigo, a contabilidade evidenciará, especialmente, as posições das provisões técnicas destinadas às garantias das operações do FAPET.

Art. 91 - A fim de manter-se a rentabilidade mínima dos investimentos do Fundo, poderão ser alienados bens imóveis ou móveis, duráveis que não estejam sendo utilizados por seus serviços, quando não produzam rendas compatíveis, dentro do prazo razoável, com base no valor atual destes, precedida a providência dos indispensáveis estudos técnicos, de pronunciamento do Conselho Deliberativo e da aprovação do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - A alienação será precedida de licitação pública, constando do Edital, obrigatoriamente, ressalva de que o Fundo se reserva o direito de recusar as propostas, quando o preço ofertado não alcança o mínimo fixado, quando as condições oferecidas não se ajustarem aos demais termos do Edital ou quando motivos supervenientes, ocorridos após o lançamento do Edital, devidamente justificados, desaconselharem a realização do negócio.

Art. 92 - Para os efeitos das prestações e demais benefícios previdenciários previstos nesta Lei, e assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social Federal, assim como do tempo de serviço público prestado aos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, deste e demais Municípios, hipótese em que os diferentes regimes de previdência social se compensarão financeiramente.

§1º - Para os fins e efeitos preconizados pelo § 3º do Art. 75 desta Lei, a compensação financeira será feita ao regime ao que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, pelos demais, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.

§2º - Por força da presente Lei, o segurado terá direito de computar, para fins de concessão de suas prestações e demais benefícios previdenciários, o tempo de contribuição ou de serviço em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social Federal, bem como o tempo de serviço público prestado em todas as esferas da Federação.

§3º - O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Artigo, será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:

I - Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - É vedada a contagem de tempo de contribuição público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - Não será contado por um regime, o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria ou pensão pelo outro.

§4º - Aplicam-se, supletivamente, no que couber, as disposições pertinentes da Lei Federal Nº 9796, de 05 de maio de 1999, para os fins e efeitos da contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço, e da respectiva compensação, em face a diferentes regimes de previdência social.

Art. 93 - O Fundo não poderá prestar a seus próprios servidores nenhum benefício ou serviço que não proporcione, em iguais condições, aos demais segurados, vedado também o estabelecimento de qualquer preferência em favor daqueles frente a estes.

Art. 94 - O Quadro de Pessoal do Fundo deverá ser organizado mediante Lei de Classificação de Cargos e Funções e poderá ser constituído de servidores efetivos estatutários do Município, cedidos com ônus para o

Fundo, segundo as suas necessidades de organização, dentre aqueles indicados pela entidade.

Art. 95 - Sob pena de nulidade de pleno direito do respectivo ato e de responsabilidade da autoridade administrativa que o praticar, a admissão de pessoal que não seja Servidor Público Municipal Estatutário no Fundo, far-se-á exclusivamente mediante concurso público, exceto para os cargos e funções de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§1° - Para todos os fins e efeitos, os cargos de Diretores do Fundo são declarados de livre nomeação e exoneração, definidos assim como cargos em comissão.

§2° - A Diretoria, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, poderá, caso necessário, Contratar por tempo determinado, Profissionais autônomos para prestarem serviços ao Fundo, tais como Advogados, Contadores, Atuários, Técnicos em Informática, etc.

Art. 96 - Sem dotação orçamentária própria não se efetuará despesa alguma, nem se fará qualquer operação patrimonial, sob pena de responsabilidade de quem autorizou a despesa ou concorreu para a infração, além da anulação do ato, se houver prejuízo para o Fundo, salvo quando as despesas forem decorrentes de benefícios ou de decisão judicial ou imposição legal.

Art. 97 - O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou beneficiário, através da rede bancária, salvo casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do segurado ou beneficiário, quando se admitirá procurador, mediante autorização expressa da Instituição que se reserva o direito de negá-la justificadamente, quando reputar indevida essa representação.

§1º - A impressão digital do segurado ou beneficiário incapaz de assinar, desde que aposta na presença do funcionário do Fundo, será reconhecida como assinatura, para efeito de quitação dos recibos de benefícios.

§2º - As procurações para os fins acima, deverão ser renovadas a cada 6 (seis) meses, e sempre outorgadas através do instrumento público.

Art. 98 - Os serviços do Fundo deverão ser organizados e executados em base de rigorosa economia, com permanente racionalização administrativa e minimização dos custos operacionais, de tal forma a

preservar, permanentemente e no mais alto grau, os fins sociais da Instituição.

Art. 99 - A prestação e locação de serviços em geral por parte de profissionais e entidades que mantenham convênio ou contrato com o Fundo não determina, entre este e aqueles, a formação de qualquer vínculo empregatício ou funcional.

Art. 100 - Ao Fundo ficam assegurados todos os direitos, regalias, isenções e privilégios de que goza a Fazenda Municipal.

Art. 101 - Para que ocorram as prestações providenciarias, os segurados contribuirão mensalmente ao Fundo com valores correspondentes as seguintes percentagens do Salário-de-Contribuição, definido no Art. 35 deste Lei, descontadas compulsoriamente em folha de pagamento:

I - Servidores Ativos: 9,0% (nove por cento); II - Servidores Inativos: 5,0% (cinco por cento); III - Pensionistas: 5,0% (cinco por cento).

§1º - Caberá ao Município, suas Autarquias e Fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Fundo os valores correspondentes aos seguintes percentuais do mencionado salário:

I - Servidores Ativos 9,0% (nove por cento); II - Servidores Inativos.: 5,0% (cinco por cento); III - Pensionistas .........: 5,0% (cinco por cento).

§2º - Os valores mencionados neste Artigo serão repassados ao Fundo até o décimo (10º) dia útil do mês subseqüente ao do desconto.

Título VIII

Disposições Finais

Art. 102 - Para os efeitos desta Lei, são criados no Fundo, os seguintes cargos em comissão:

I - Um cargo em comissão de Diretor de Administração – CC6; II - Um cargo em comissão de Diretor de Previdência - CC6.

§1º - Todos os cargos acima sujeitam-se ao Regime Jurídico da Lei Municipal Nº 666/01.

§2º - O vencimento dos cargos acima criados é fixado em: I – CC6 = R$ 800,00 (oitocentos reais);

Art. 102 - Os valores mencionados no Art. 101 serão reajustados nos mesmos índices de reajuste do funcionalismo municipal.

Art. 103 - Enquanto não for estabelecida a estrutura prevista no Parágrafo Único, do Art. 3º, o Fundo funcionará com estrutura provisória sob forma de Comissão de Instalação do FAPET, sendo que os primeiros Conselheiros do Fundo – que comporão a Comissão de Instalação - serão nomeados até no máximo em 30 (trinta) dias da aprovação desta Lei.

Parágrafo Único - Caberá à Comissão de Instalação referida neste Artigo, coordenar a elaboração do anteprojeto do Decreto Regulamentar desta Lei.

Art. 104 - A primeira investidura dos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva terá a composição preconizada no § 1º, do Art. 4º e Art. 7º, respectivamente, devendo ser procedida 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei.

Art. 105 - Será reservado ao Fundo a cota de 5% (cinco por cento) sobre os valores constantes no Art. 77 para fins de aplicação, única e exclusivamente, como Taxa de Administração.

Art. 106 - As despesas decorrentes da instalação do Fundo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 107 - A presente Lei será regulamentada, se necessário, por Decreto do Executivo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 108 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 109 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de junho de 2003.

LINCOLN HEIMAR SAGGIN

Prefeito Municipal