ALTERA O DECRETO Nº 946, DE 08 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e a vida privada e pela necessidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO que a saúde é Direito Social presente na Constituição Federal do Brasil;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a alínea “k’ do Art. 3º do Decreto nº 946, de 08 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3º (...)

k) Fica permitida a realização de atividades de lazer e pequenos eventos, respeitando ainda a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, atendendo ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, com a obrigatoriedade de cumprirem todas as normas sanitárias de inspeção dos órgãos de controle, conforme Decretos Municipais anteriores, para tanto deve ser requerida com antecedência autorização prévia expedida pela Secretária Municipal de Saúde para realização do evento.

Art.2º As disposições contidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento em relação à evolução da COVID-19.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’ Oeste/MT, 08 de fevereiro de 2.021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal