LEI N. 2079/2021.
9 de Fevereiro de 2021
LEI N. 2079/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transportes.
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 – Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 1223 – Manutenção e Conservação da Rodovia MT 130 no Município.
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00. Material de Consumo.
Fonte: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado................................................................................R$ 807.144,95
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........R$ 40.852,59
---------------------------Total.........................................................................................R$ 847.997,95
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e da fonte de Convenio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logistica-SINFRA, Proposta n. 0456/2020, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado......................................................................................R$ 807.144,95
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.......................R$ 40.852,59
---------------------------
TOTAL DO EXCESSO..........................................................R$ 847.997,54ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 08 de fevereiro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL