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Pref. Paranatinga

LEI N. 2081/2021.

“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 03 - Secretaria de Municipal de Finanças.

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.

Função: 04 - Administração.

Sub Função: 123 – Administração Financeira.

Programa: 0001 – Gestão Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 1225 – Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios - MP 938/2020/AFM.

Natureza de Despesa:

3190.91.00.00. Sentenças Judiciais.

Fonte: 0.3.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020..........................................................................R$ 116.719,64

3390.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.3.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020..........................................................................R$ 1.250,00

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Total....................................................................................R$ 117.969,64

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020, conforme Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte: 0.3.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020...........................................................................R$ 117.969,64

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Total do Superávit Financeiro.......................................R$ 117.969,64

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 08 de fevereiro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL