TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2015

TERMO DE RESCISÃO REF. AO CONTRATO Nº 025/2015 QUE

FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNÍCÍPIO DE ARAGUAINHA – MTE DO OUTRO LADO WILTON SIMÕES, PARA O FIM QUEA SEGUIR SE DECLARA.

Pelo presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL que entre si celebram de um lado o Município de Araguainha - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa á Rua Bahia, 430, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.947.926/0001-87, representada neste ato pela Prefeita Municipal, senhora MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, brasileira, casada em regime de Comunhão Universal de Bens, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº. 486.517-SSP/GO, e devidamente inscrito no MF com CPF sob n.º 592.724.901-97, residente e domiciliada no Sitio das Mangueiras, as Margens da Rodovia MT-100, KM 72, Zona Rural, CEP 78.615-000 Araguainha (MT), no uso das atribuições, resolve na forma da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, e de acordo com as normas do direito comum, no que forem aplicáveis, firmar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILALTERAL ao Contrato 25/2015 – prestação de serviços de Responsável Técnico, para fiscalização, acompanhamento e medição das obras nesta jurisdição, sob orientação da Secretaria Municipal de Obras, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei 8666/93, e inciso I, do Artigo 79, Lei 8666/93, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 - A rescisão unilateral tem por base do Contrato n.º 25/2015, a partir da data de 31/08/2015, nos termos do inciso I, Art 79 da Lei n.º 8666/93, e Art. 6º do presente Contrato, Art. 78, inciso XII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

2.1 – A Contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n.º 8666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca Alto Araguaia - MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões resultantes ou relativas a este contrato.

Para firmeza e estabilidade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente Termo que vai assinado pela Prefeita Municipal.

Araguainha – MT, 30 de Setembro de 2015.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

__________________________ Celis Antonio R. De Oliveira CPF: 592.842.931-20 RG: 081.538-09 SSP/MT

________________­­­­­____________ Vander Lucio Nunes de Jesus CPF: 003.914.751-77 RG: 3829835/DGPC-GO