LEI N.º 764/2021

DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021

ONDE LÊ-SE:

II- O requerimento e a assinatura do Termo de Acordo do Parcelamento deverá ser assinado até o dia 31 de dezembro de 2021.

LEIA-SE:

II- O requerimento e a assinatura do Termo de Acordo do parcelamento deverá ser assinado até 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da data de sansão da presente lei.