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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 0158/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

DESIGNA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE TRANSITO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso III e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 53º §4º, da Lei n. 908/2019, de 29 de abril de 2019, expede a seguinte PORTARIA:

RESOLVE

Art. 1º. DESIGNAR o Sr. LUIZ FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da matricula funcional 127, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 14604132, emitida por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n.954.868.441-15, para prover o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE TRANSITO, do município de Canabrava do Norte – MT, simbologia DEP/EDUTRA, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria Municipal Secretaria Municipal De Trânsito, Mobilidade Urbana constante da Lei Municipal n.908/2019, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. Pelo exercício Designado o servidor, conforme estabelecido no Art. 1º, desta portaria a referido servidor fará jus ao recebimento de uma gratificação no valor de 50% sobre a remuneração do cargo de origem, nos termos do §5º, do Art.161º da Lei Municipal Nº 908/2019, de 29 de abril de 2019.

Art. 3º. O nomeado de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. No ato da posse a nomeado deverá apresentar a declaração de bens atualizado, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º. Autorizar a Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte o adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte – MT, em 08 de fevereiro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal