Dispõe sobre a reavaliação e atualização das medidas temporárias de isolamento social restritivo (lockdown), previstas no Decreto Municipal nº. 009, de 12 de janeiro de 2021, visando a contenção do avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Salto do Céu-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a leve diminuição da evolução epidemiológica do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº. 1007811-16.2020.8.11.0000), que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população saltense, levando em consideração a expectativa dos especialistas sobre a segunda onda de infecção e crise sanitária pela contaminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de continuação da restrição temporária das atividades nos locais públicos e privados no Município de Salto do Céu-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias saltenses;

CONSIDERANDO que o Município de Salto do Céu-MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO as deliberações proferidas na última reunião realizada no dia 08 de fevereuri de 2021 pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), no Gabinete do Prefeito de Salto do Céu-MT,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a reavaliação e atualização das medidas temporárias de isolamento social restritivo (lockdown), previstas no Decreto Municipal nº. 009, de 12 de janeiro de 2021, visando a contenção do avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Salto do Céu-MT, em consonância com a parte final do art. 1º do já citado Decreto nº. 009/2021.

Art. 2º. Fica autorizado, devendo seguir, no que couber, todos os protocolos de higiene, convivência e de distanciamento social, discriminados no § 2º do art. 1º do Decreto Municipal nº. 009, de 12 de janeiro de 2021:

I - A distribuição e a comercialização de gêneros alimentícios, tais como supermercados, atacados, açougues e estabelecimentos congêneres, com funcionamento de segunda-feira a domingo, das 07hrs às 18hrs;

II - A prática de esportes coletivos em ginásios, quadras, campos de futebol e congêneres, em todo território de Salto do Céu-MT, em dias alternados, e conforme cronograma a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer;

III - A abertura de academias de ginásticas, musculação e congêneres, com funcionamento de segunda a sexta-feira das 05:30hrs às 21hrs;

Art. 3º. Ficam liberadas 100% (cem por cento) da capacidade de lotação para fins de atividades religiosas em templos e igrejas em todo território de Salto do Céu-MT, desde que observadas as seguintes medidas básicas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), quais sejam:

I - Manter o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas durante os cultos e/ou celebrações religiosas, estejam elas em pé ou sentadas;

II - Disponibilizar álcool (líquido ou em gel) na concentração 70% (setenta por cento) nas entradas dos templos e igrejas, orientando a assepsia das mãos na entrada e na saída, ou no momento em que os frequentadores desejarem;

III - Orientar os frequentadores dos templos e igrejas para permanecerem sentados em seus respectivos lugares;

IV - Proibir de aperto de mãos, abraços e outras formas de contato físico entre os frequentadores dos tempos religiosos e igrejas;

V - Evitar aglomerações de qualquer natureza na porta dos templos e igrejas, antes e após o término dos cultos e/ou celebrações religiosas;

VI - Fazer uso obrigatório de mascaras durante todo o período das celebrações de missas, cultos, rituais, reuniões e sessões presenciais, sob pena de interrupção da celebração religiosa;

VII - Evitar o contato físico com superfícies de uso comum entre os frequentadores do templos e/ou igrejas;

VIII - Cobrir completamente a boca e o nariz com um lenço de papel ou usar o antebraço para cobrir a tosse ou o espirro;

IX - Evitar tocar a boca e nariz com as mãos, esfregar os olhos, etc;

X - Intensificar a higienização diária dos locais onde são ou serão realizadas as atividades religiosas;

XI - Disponibilizar em locais visíveis e de fácil acesso informações acerca do Coronavírus (COVID-19) e das medidas de prevenção, bem como a advertência sobre a obrigatoriedade do uso de máscara facial no local;

XII - Prover lenços descartáveis de papel para a secagem das mãos e para a higiene nasal dos frequentadores, além de lixeira com acionamento por pedal para o descarte de tais lenços.

Art. 4º. Permanece autorizada a abertura de bares todos os dias da semana, das 07hrs às 20hrs, contudo, sem a utilização de mesas e/ou cadeiras no estabelecimento ou no entorno do local.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 08 de fevereiro de 2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal