COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 17/2021
9 de Fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 17/2021
ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.
CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 783/2021, que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO, que a Secretaria Estadual de Saúde classificou o Município de Araputanga/MT como “Baixo Risco”;
CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Monitoramento do COVID-19:
DECRETA:
Art. 1º - Ficam atualizadas através do presente Decreto Municipal as medidas restritivas temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araputanga/MT, com vigência mínima entre os dias 09 (nove) a 23 (vinte e três) de fevereiro, podendo receber alterações e prorrogações.
Parágrafo Único: Aplicam-se no Município de Araputanga/MT as disposições dos Decretos Estaduais e do Decreto Municipal nº 10/2021, desde que não estejam em discordância ao constante deste Decreto.
Art. 2º - Os bares/distribuidoras/conveniências e congêneres, restaurantes, lanchonetes, trailer/carrinho de lanche, espetarias, sorveterias, panificadoras e assemelhados, ficam autorizados a funcionar desde que:
I – Respeite a limitação de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade máxima no local;
II – Permita apenas duas pessoas por mesa, com exceção de grupos familiares em estabelecimentos do ramo alimentício;
III – Atendam todas as condições sanitárias exigidas pela Vigilância em Saúde, bem como ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
IV – Não realizem quaisquer tipos de apresentações artísticas, tais como música ao vivo, shows e performances.
V – Proíbam a utilização de mesas de sinuca, pebolim, jogos de cartas ou quaisquer outros em locais que possam gerar aglomeração.
Art. 3º - Com relação ao Exercício das atividades de cunho religioso, fica alterado o item 2 (art. 6º, alínea “L”), que passará a vigorar com a seguinte redação:
2 - Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, com exceção de grupos familiares;
Art. 4º - Mediante prévia aprovação e atendimento pleno às condições impostas pela Vigilância em Saúde do Município de Araputanga/MT, poderão:
I – Retornar as atividades escolares da rede privada, em todas as suas etapas;
II - Realizar eventos sociais e confraternizações, desde que respeitada a lotação de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, até o limite de 100 (cem pessoas), conforme o Decreto Estadual nº 783/2021.
Art. 5º - Ficam revogados os incisos I e II do Art. 2º, a íntegra do art. 5º, bem como o inciso IV do Art. 7º, todos do Decreto Municipal nº 10/2020.
Art. 6º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de 09 (nove) de fevereiro do corrente ano, revogando quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressamente citadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos oito (08) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal