“Dispõe sobre a nomeação dos membros da comissão técnica especial de conferencia, nos termos da resolução nº 09/2020 do TCE-MT, e da outras providencias”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 540 de 24 de Novembro de 2020, que “Dispõe sobre a Transmissão de Mandato eletivo no âmbito do Município de Curvelândia/MT, dispõe sobre a formação da respectiva comissão, define o seu funcionamento e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 09/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT;

CONSIDERANDO que o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefes dos Poderes municipais;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe de Poder municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados as pessoas descritas abaixo, em cumprimento do disposto Resolução Normativa nº 09/2020, para comporem a Comissão Técnica Especial de Conferência:

I) Roni dos Santos Avelino – Fiscal de Obras e Postura;

II) Fabiana de Souza Bezerra – Agente de Vigilância Sanitária;

III) – Evandro Tiso - Vigia

IV) - Patrícia Onesma Barbosa Da Silva - Assistente Social

V) - Casseano Germano Dos Santos - Coordenador de Educação Ambiental

Art. 2º. Compete à Comissão Técnica Especial de Conferência, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato:

I - Conferir os saldos das disponibilidades financeiras, remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancárias;

II - Conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade;

III) Levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte; e

IV) Conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 08 de fevereiro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal