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Pref. Itiquira

DECRETO Nº 014, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

"Altera o Decreto Municipal nº 006, de 04 de janeiro de 2021, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 783, de 15 de janeiro de 2021, que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a atual situação do avanço da contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19) e da taxa de ocupação de leitos de UTI no Estado, que supera os 80%, impondo a necessidade de intensificação do isolamento social, medida não farmacológica eficiente no enfrentamento da Covid-19;

CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL Nº 810, DE 01/02/2021, que “Altera o Decreto nº 763, de 21 de dezembro de 2020, e dá outras providências”, especialmente na revogação dos incisos II, III e IV do art. 1º do Decreto nº 763, de 21 de dezembro de 2020, os quais se referem, respectivamente: 15 de fevereiro (segunda-feira) Carnaval – ponto facultativo; 16 de fevereiro (terça-feira) Carnaval – ponto facultativo; e IV – 17 de fevereiro (quarta-feira) Cinzas – expediente a partir das 14 horas;

CONSIDERANDO a Portaria-conjunta nº 168, de 02/02/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Corregedoria-geral da Justiça; que divulga os dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021 como dias úteis;

CONSIDERANDO a Portaria nº 14/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que estabeleceu os dias 15, 16 e 17 de fevereiro como dias úteis, previstos anteriormente como ponto facultativo de Carnaval no Calendário Estadual de 2021;

CONSIDERANDO o Ofício Circular Presidência/AMM nº 009/2021, que vem informar os Municípios Mato-grossenses, com base nas orientações das Organização Mundial de Saúde, do Governo do Estado de Mato Grosso e demais Poderes, a respeito do Coronavirus (COVID-19), e com foco em evita/minimizar a propagação dessa doença decretada como pandemia, bem como, indicar medidas sanitárias de forma a preservar e evitar o colapso do sistema de saúde, que RECOMENDOU aos gestores municipais, dentre outras medidas, o cancelamento de todos os eventos de Carnaval, bem como, a revogação dos pontos facultativos referentes ao Carnaval, pois tal feriado aumenta a circulação e aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 06, de 04 de janeiro de 2021, que "Dispõe sobre expediente facultativo nas repartições públicas do Município de Itiquira, no ano de 2021, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências”; dentre estes, os relativos ao Carnaval, nos dias 15,16 e 17;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem estar de toda população Itiquirense;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a proibição de realização de festejos e eventos carnavalescos no âmbito do Município de Itiquira/MT, porventura programados para ocorrer nas datas de 12 a 16 de fevereiro de 2021.

Parágrafo Único. A proibição prevista no caput do presente artigo se estende a todo e qualquer evento, independente da natureza pública e/ou privada destes.

Art. 2º Ficam revogados os incisos II, IV e V do art. 1º do Decreto Municipal nº 06, de 04 de janeiro de 2021, que previu como ponto facultativo no Município de Itiquira, as datas de 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

Art. 3º As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 08 de fevereiro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL