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Pref. Canabrava do Norte

LEI COMPLEMENTAR N. 011/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

“INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO. VISANDO POTENCIALIZAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA LEVANDO-SE EM CONTA OS EFEITOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA OCASIONADA PELA INFECCÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, visando potencializar a arrecadação própria, levando-se em conta os efeitos econômicos causados pela pandemia ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID- 19) destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários e não tributários vencidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal ou não.

§ 1°. A adesão ao Programa poderá ocorrer a partir de 15 de fevereiro de 2021 a 30 de junho de 2021.

§ 2°. O valor consolidado para adesão ao Programa compreende o valor principal do crédito, acrescido de correção monetária, juros moratórios, bem como multa moratória e demais encargos legais, todos considerados por mês ou fração, com base na legislação vigente.

§ 3°. O Programa de que trata esta Lei Complementar não se aplica a débitos decorrentes do Simples Nacional.

Art. 2°. Poderá integrar este Programa o saldo devedor que tenha sido objeto de parcelamento anterior não cumprido integralmente, e dos parcelamentos ainda vigentes pelo saldo remanescente mediante o cancelamento do parcelamento anteriormente firmado.

Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo os parcelamentos ajuizados e aqueles cuja rescisão poderá implicar em eventual prescrição.

Art. 3°. O Programa de Regularização de Débitos obedecerá às datas estipuladas no artigo 7° desta Lei Complementar e será homologado na data da quitação da parcela única ou, no caso de parcelamento, da quitação da entrada do parcelamento.

Art. 4°. A adesão ao Programa de Regularização de Débitos implica:

I – confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos tributários nele incluídos;

II – reconhecimento dos débitos nele incluídos, produzindo os efeitos previstos no artigo 174º, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, bem como do art. 202º do Código Civil;

III – desistência expressa e de forma irrevogável e irretratável da impugnação, defesa ou recurso interposto e da ação judicial proposta e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente aos créditos tributários e não tributários incluídos no Programa de Regularização de Débitos;

IV – confissão extrajudicial nos termos dos artigos 389º, 393º e 395º da Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2.015, e sujeição das pessoas físicas e jurídicas à aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 5°. A adesão ao Programa de Regularização de Débitos não implica:

I - novação prevista no artigo 360º, inciso I, do Código Civil;

II – homologação pelo Fisco dos valores declarados pelo sujeito passivo quando for o caso do regime de lançamento por homologação, nem renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários e não tributários, como também, não afastará a exigência de eventuais diferenças e a aplicação das sanções cabíveis.

Art. 6°. A adesão ao Programa de Regularização de Débitos terá início na data prevista no § 1° do artigo 1° desta Lei Complementar e autorizará o pagamento do crédito consolidado, de forma integral ou parcelada, em uma das seguintes condições e prazos:

I – à vista, em parcela única, com adesão até 30 de junho de 2021 e vencimento até 30 de julho de 2021 com o desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre a multa de mora e juros;

II – em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com adesão até 30 de junho de 2021 e vencimento da primeira parcela até 30 de julho de 2021, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre a multa de mora e juros.

§ 1°. Entende-se a forma integral de pagamento a que se refere o caput a quitação de todos os créditos do respectivo exercício, apurado para cada tributo individualmente.

§ 2°. Os benefícios desta Lei Complementar não se aplicam às hipóteses compensação e dação em pagamento entre o devedor e o Município.

§ 3°. Os descontos conferidos nesta Lei Complementar não são cumulativos e nem mesmo são aplicados concomitantemente com outros descontos conferidos por outra lei.

§ 4°. Na forma parcelada o contribuinte promoverá o pagamento da primeira parcela até último dia do mês subsequente em que celebrado o parcelamento e as demais parcelas vencerão nos mesmos dias dos meses subsequentes.

§ 5°. Para fins de parcelamento, tanto o valor da entrada como o de cada parcela não poderá ser inferior há 01 (uma) UFCN;

§ 6°. As parcelas do parcelamento dos débitos referentes à Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte serão disponibilizadas e emitidas por meio da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária - GERAFIT, devendo o sujeito passivo comparecer na sede da Prefeitura Municipal, para a sua retirada.

§ 7°. Serão formalizados tantos parcelamentos ou reparcelamentos quanto sejam as execuções fiscais, cada um abrangendo tão somente os créditos que sejam objeto da respectiva demanda.

§ 8°. Em qualquer das hipóteses previstas no presente artigo, caso ajuizado ou protestado, ao valor serão acrescidas despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais.

§ 9°. As despesas processuais, que correspondem aos valores antecipados pelo Município para propiciar o andamento do processo, deverão ser reembolsadas pelo interessado conjuntamente ao pagamento à vista ou na entrada do parcelamento, em guia de arrecadação municipal.

§ 10º. As despesas decorrentes de protesto extrajudicial deverão ser quitadas pelo contribuinte diretamente no Cartório de Protesto correspondente.

Art. 7°. O pagamento de qualquer parcela fora do prazo legal acarretará em acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) contados por mês ou ímção incidente sobre o valor da parcela, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 8°. Ocorrerá a exclusão do Programa de Regularização de Débitos quando detectada as seguintes ocorrências:

I – descumprimento de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;

II – inadimplência da parcela única ou da primeira parcela do parcelamento;

III – inadimplência de qualquer parcela ou saldo remanescente de parcela por mais de 90 (noventa) dias;

IV – falência decretada ou pela insolvência civil do sujeito passivo.

Art. 9º. A exclusão do sujeito passivo do Programa de Regularização de Débitos independerá de notificação prévia ou de interpelação e poderá implicar:

I – perda do direito de reingressar no Programa de Regularização de Débitos;

II – perda de todos os benefícios concedidos por esta Lei Complementar;

III – exigibilidade do valor total consolidado, nos termos do § 2° do artigo 1° desta Lei Complementar;

IV – protesto extrajudicial;

V – distribuição ou prosseguimento da ação judicial competente, conforme o caso.

Art. 10º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei Complementar, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 11º. O Programa de Regularização de Débitos de que trata esta Lei Complementar aplica-se à Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte.

Art. 12º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que for necessário para a sua fiel execução, inclusive autorizado a prorrogar referida campanha de incentivo, mediante decreto, se necessário for.

Art. 13º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, ficando suspensas durante sua vigência as disposições em contrário.

De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal