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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1068/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para a seguinte programação orçamentária.

Código Reduzido

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19

Projeto Atividade

Manutenção Covid 19

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

46

Transferências Fundo a Fundo do SUS – Provenientes do Governo Federal

Detalhamento

074000

Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19

Valor R$

140.000,00

Código Reduzido

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19

Projeto Atividade

Manutenção Covid 19

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

46

Transferências Fundo a Fundo do SUS – Provenientes do Governo Federal

Detalhamento

074000

Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19

Valor R$

250.000,00

Código Reduzido

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19

Projeto Atividade

Manutenção Covid 19

Elemento Despesa

3.3.90.36.00.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recursos

46

Transferências Fundo a Fundo do SUS – Provenientes do Governo Federal

Detalhamento

074000

Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19

Valor R$

10.000,00

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos abaixo:

Fonte de Recursos:

46

Transferências Fundo a Fundo do SUS – União Provenientes do Governo Federal – Custeio

Detalhamento da Fonte de Recursos:

074000

Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19

Valor:

R$ 400.000,00

Quatrocentos mil reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de Fevereiro de 2021.

_____________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal