COVID-19: LEI N. 1068/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
9 de Fevereiro de 2021
LEI N. 1068/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para a seguinte programação orçamentária.
| Código Reduzido | ||
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19 | |
| Projeto Atividade | Manutenção Covid 19 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 46 | Transferências Fundo a Fundo do SUS – Provenientes do Governo Federal |
| Detalhamento | 074000 | Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19 |
| Valor R$ | 140.000,00 |
| Código Reduzido | ||
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19 | |
| Projeto Atividade | Manutenção Covid 19 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 46 | Transferências Fundo a Fundo do SUS – Provenientes do Governo Federal |
| Detalhamento | 074000 | Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19 |
| Valor R$ | 250.000,00 |
| Código Reduzido | ||
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19 | |
| Projeto Atividade | Manutenção Covid 19 | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 46 | Transferências Fundo a Fundo do SUS – Provenientes do Governo Federal |
| Detalhamento | 074000 | Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19 |
| Valor R$ | 10.000,00 |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos abaixo:
| Fonte de Recursos: | 46 | Transferências Fundo a Fundo do SUS – União Provenientes do Governo Federal – Custeio |
| Detalhamento da Fonte de Recursos: | 074000 | Ações de Enfrentamento do Coronavírus COVID 19 |
| Valor: | R$ 400.000,00 | Quatrocentos mil reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de Fevereiro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal