LEI N. 1069/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
9 de Fevereiro de 2021
LEI N. 1069/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NO VALOR DE R$ 96.766,04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional Especial no orçamento financeiro de 2021, com base no art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 96.766,04 (Noventa e seis mil setecentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), para a seguinte programação orçamentária:
FICA ADICIONADO:
| Código Reduzido | 467 | |
| Órgão | 05 | Sec. Municipal de Saúde |
| Unidade | 01 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 1073 | Obras com Departamento de Água |
| Elemento Despesa | 4.4.90.39.00.00 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento das Fontes de Recursos |
| Valor R$ | 96.766,04 | Noventa e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e quatro centavos |
| Convênio | 220/2007 | Ampliação do sistema de abastecimento de Água |
Art. 2º. Para cobertura a crédito adicional suplementar, aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do Art.43, §1º, III, da Lei Federal n. 4.320/64, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento.
ANULAR:
| Código Reduzido | 152 | |
| Órgão | 05 | Sec. Municipal de Saúde |
| Unidade | 01 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2047 | Manutenção - ESF |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento das Fontes de Recursos |
| Valor R$ | 96.766,04 | Noventa e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e quatro centavos. |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, 08 de Fevereiro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal