Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1071/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, Inciso II da Lei 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismos, no valor de R$ 50.819,31 (Cinquenta mil oitocentos e dezenove reais e trinta e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

452

Órgão

07

Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo

Unidade

01

Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra Estrutura Urbana

Programa

0050

Expansão e Melhoria da Insfra Estrutura

Projeto Atividade

1027

Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais e Obras

Elemento Despesa

4.4.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

16

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

50.819,31

Cinquenta mil oitocentos e dezenove reais e trinta e um centavos

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:

Fonte

Descrição

16

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.

______________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal