LEI N. 1071/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
9 de Fevereiro de 2021
LEI N. 1071/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, Inciso II da Lei 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismos, no valor de R$ 50.819,31 (Cinquenta mil oitocentos e dezenove reais e trinta e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 452 | |
| Órgão | 07 | Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo |
| Unidade | 01 | Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra Estrutura Urbana |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhoria da Insfra Estrutura |
| Projeto Atividade | 1027 | Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais e Obras |
| Elemento Despesa | 4.4.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 16 | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 50.819,31 | Cinquenta mil oitocentos e dezenove reais e trinta e um centavos |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Fonte | Descrição |
| 16 | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal