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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1072/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de R$ 87.729,62 (Oitenta e sete mil setecentos e vinte nove reais e sessenta e dois centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

245

Órgão

07

Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo

Unidade

01

Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Infra Estrutura Urbana

Programa

0050

Expansão e Melhoria da Insfra Estrutura

Projeto Atividade

2057

Manutenção/Ampliação da Iluminação Pública

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

17

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

87.729,62

Oitenta e sete mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:

Fonte

Descrição

17

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal