LEI N. 1072/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
9 de Fevereiro de 2021
LEI N. 1072/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de R$ 87.729,62 (Oitenta e sete mil setecentos e vinte nove reais e sessenta e dois centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 245 | |
| Órgão | 07 | Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo |
| Unidade | 01 | Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Infra Estrutura Urbana |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhoria da Insfra Estrutura |
| Projeto Atividade | 2057 | Manutenção/Ampliação da Iluminação Pública |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 17 | Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 87.729,62 | Oitenta e sete mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Fonte | Descrição |
| 17 | Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal