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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1073/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, no valor de R$ 123.164,58 (Cento e vinte e três mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

62

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

01

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2026

Manutenção do Transporte Escolar

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

30

Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.

Detalhamento

061000

FETHAB (Transporte Escolar) – Inciso II, 8 do art. 37 Decreto nº 1261/2000.

Valor R$

48.000,00

Quarenta e oito mil reais

Código Reduzido

60

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

01

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2026

Manutenção do Transporte Escolar

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

30

Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.

Detalhamento

061000

FETHAB (Transporte Escolar) – Inciso II, 8 do art. 37 Decreto nº 1261/2000.

Valor R$

75.164,58

Setenta e cinco mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:

Fonte

Descrição

Detalhamento da Fonte

Descrição

30

Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.

061000

FETHAB (Transporte Escolar) – Inciso II, 8 do art. 37 Decreto nº 1261/2000.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.

______________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal