COVID-19: LEI N. 1074/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
9 de Fevereiro de 2021
LEI N. 1074/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme Art. 41º Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro no valor de R$ 38.343,22 (Trinta e oito mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 192 | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio Desenvolvimento Econômico. |
| Unidade | 01 | Gabinete do Secretário |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0049 | Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento |
| Projeto Atividade | 1023 | Aquis. de Equip. Material Permanente – Meio Ambiente e Agricultura |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 077000 | Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC 173/2020. |
| Valor R$ | 12.000,00 | Doze mil reais |
| Código Reduzido | 194 | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio Desenvolvimento Econômico |
| Unidade | 01 | Gabinete do Secretário |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0049 | Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento |
| Projeto Atividade | 1047 | Fomento ao Setor Agropecuário |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 077000 | Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC 173/2020. |
| Valor R$ | 8.000,00 | Oito Mil Reais |
| Código Reduzido | 196 | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio Desenvolvimento Econômico |
| Unidade | 01 | Gabinete do Secretário |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0049 | Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento |
| Projeto Atividade | 1047 | Fomento ao Setor Agropecuário |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 077000 | Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC 173/2020. |
| Valor R$ | 8.000,00 | Oito Mil Reais |
| Código Reduzido | 420 | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio Desenvolvimento Econômico |
| Unidade | 01 | Gabinete do Secretário |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0049 | Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento |
| Projeto Atividade | 2090 | Fomento ao Abastecimento Alimentar |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 077000 | Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC 173/2020. |
| Valor R$ | 5.343,22 | Cinco mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos |
| Código Reduzido | 216 | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio Desenvolvimento Econômico. |
| Unidade | 01 | Gabinete do Secretário |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0049 | Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento |
| Projeto Atividade | 2090 | Fomento ao Abastecimento Alimentar |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 077000 | Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC 173/2020. |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco mil reais |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Fonte | Descrição | Detalhamento da Fonte | Descrição | |
| 00 | Recursos Ordinários | 077000 | Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020. | |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal