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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1074/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme Art. 41º Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro no valor de R$ 38.343,22 (Trinta e oito mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

192

Órgão

06

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio Desenvolvimento Econômico.

Unidade

01

Gabinete do Secretário

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0049

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento

Projeto Atividade

1023

Aquis. de Equip. Material Permanente – Meio Ambiente e Agricultura

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

077000

Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC 173/2020.

Valor R$

12.000,00

Doze mil reais

Código Reduzido

194

Órgão

06

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio Desenvolvimento Econômico

Unidade

01

Gabinete do Secretário

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0049

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento

Projeto Atividade

1047

Fomento ao Setor Agropecuário

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

077000

Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC 173/2020.

Valor R$

8.000,00

Oito Mil Reais

Código Reduzido

196

Órgão

06

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio Desenvolvimento Econômico

Unidade

01

Gabinete do Secretário

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0049

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento

Projeto Atividade

1047

Fomento ao Setor Agropecuário

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

077000

Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC 173/2020.

Valor R$

8.000,00

Oito Mil Reais

Código Reduzido

420

Órgão

06

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio Desenvolvimento Econômico

Unidade

01

Gabinete do Secretário

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0049

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento

Projeto Atividade

2090

Fomento ao Abastecimento Alimentar

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

077000

Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC 173/2020.

Valor R$

5.343,22

Cinco mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos

Código Reduzido

216

Órgão

06

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio Desenvolvimento Econômico.

Unidade

01

Gabinete do Secretário

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0049

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento

Projeto Atividade

2090

Fomento ao Abastecimento Alimentar

Elemento Despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

077000

Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC 173/2020.

Valor R$

5.000,00

Cinco mil reais

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:

Fonte

Descrição

Detalhamento da Fonte

Descrição

00

Recursos Ordinários

077000

Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.

______________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal