LEI N.1075/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
9 de Fevereiro de 2021
LEI N.1075/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, Inciso I da Lei 4.320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Infra Estrutura Serviços Públicos Urbanos, no valor de R$ 14.970,13 (Catorze mil novecentos e setenta reais e treze centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 241 | |
| Órgão | 07 | Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo |
| Unidade | 01 | Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhoria da Insfra Estrutura |
| Projeto Atividade | 2016 | Manutenção – Sec. Mun. Infra Serv. Pub. Urb. |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 30 | Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB. |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 14.970,13 | Catorze mil novecentos e setenta reais e treze centavos |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Fonte | Descrição |
| 30 | Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB. |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal