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Pref. Canabrava do Norte

LEI N.1075/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, Inciso I da Lei 4.320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Infra Estrutura Serviços Públicos Urbanos, no valor de R$ 14.970,13 (Catorze mil novecentos e setenta reais e treze centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

241

Órgão

07

Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo

Unidade

01

Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0050

Expansão e Melhoria da Insfra Estrutura

Projeto Atividade

2016

Manutenção – Sec. Mun. Infra Serv. Pub. Urb.

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

30

Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.

Detalhamento

000000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

14.970,13

Catorze mil novecentos e setenta reais e treze centavos

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:

Fonte

Descrição

30

Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal